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LEI MUNICIPAL Nº 124, DE 10/12/1971
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 518,40 (QUINHENTOS E DEZOITO CRUZEIRO E QUARENTA CENTAVOS) E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar de Cr$ 518,40 (quinhentos e dezoito cruzeiros e quarenta centavos), para reforço de verba na câmara municipal de vereadores, na rubrica 31.11.21 - salários do orçamento em vigor.

Art. 2º Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior servirá de recurso a redução na rubrica 31.21. - Material destinado às funções burocráticas e administrativas da câmara de vereadores, do mesmo orçamento, em igual importância.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito em 10 de dezembro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 10/12/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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