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LEI MUNICIPAL Nº 125, DE 10/12/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR TRÊS (3) TERRENOS NA VILA OLIVEIRA, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir três terrenos na quadra e do loteamento da vila Oliveira, neste Município, tendo dois, de nº 4 e 5, de tamanho regular, medindo cada um 11 metros de frente e de fundos e 33 metros de frente e fundos, ambos com frente para a rua projetada de nº 3, e outro de tamanho irregular, com 15,60 metros de frente para a mesma rua, dividindo-se ao sul com o terreno nº 4, na extensão de 33,00 metros e ao norte, com a estrada gecal Leumertz e uma extensão de 26,45 metros de frente em direção aos fundos até o ponto zero, partindo daí novamente, uma extensão de 11,75 metros até os fundos, onde mede 2 metro de largura.

Art. 2º A aquisição das terras referidos no artigo anterior, é autorizado pelo preço exato de Cr$ 2.081,41 (dois mil e oitenta e um cruzeiros e quarenta e um centavos), correndo todas as despesas por conta do vendedor.

Art. 3º Parte da aquisição autorizada no art. 1º, no valor de Cr$ 1.000,00 (um mil cruzeiros), correrá por conta da rubrica de serviços urbanos - despesa de capital - 4.2.1.0. - aquisição do imóveis do orçamento em vigor e o restante, no valor de Cr$ 1.081.41 (um mil e oitenta e um cruzeiros e quarenta e um centavos), correrá por conta da maior arrecadação a se verificar na rubrica receitas diversos - 15.3.00 - cobrança de dívida ativa do orçamento em vigor, e medindo abertura de um crédito suplementar no mesmo valor na rubrica: Serviços Urbanos - Despesa de Capital - 4.2.1.0 - Aquisição de imóveis.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 10 de dezembro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 10/12/71
Publicado no portal CESPRO em 15/04/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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