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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 112, DE 31/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 40.752,92, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 126, DE 30/12/1971
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 40.757,92(QUARENTA MIL E SETECENTOS E CINQÜENTA E SETE CRUZEIROS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 40.757,92 (quarenta mil e setecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e noventa e dois centavos) para reforço da seguintes verbas orçamentárias.
Gabinete do Prefeito
31.40 - Encargos diversos ....................... Cr$ 535,20
Chefia do Expediente e Pessoal
31.22. - Material destinado a funções de atividade e fins ....................... Cr$ 814,86
31.31. - Serv. Iner. Ativ. Bur. e Adm. ....................... Cr$ 714,40
31.34. - Serviços Diversos ....................... Cr$ 553,66
31.40. - Encargos Diversos ....................... Cr$ 1.300,00
Diretoria da Fazenda
31.21. - Material destinado as funções burocráticos e administrativos ....................... Cr$ 910,00
31.33. - Serv. Cons. Patr. mob. e imob. ....................... Cr$ 523,40
Educação e Cultural
31.11.21. - Salários ....................... Cr$ 6.100,00
41.40. - Material permanente ....................... Cr$ 390,00
Obras e Viação
31.11.17. - Ajuda de custo e diários ....................... Cr$ 450,00
Serviço Municipal de Estradas
31.11.21. - Salários ....................... Cr$ 7.300,00
31.21 - Material destinado às funções Bur. e Adm. ....................... Cr$ 20.000,00
Encargos Gerais do Município
31.32. - Força, luz, Água, e telef. ....................... Cr$ 00,00
31.40. - Promoções, festivais e recepções ....................... Cr$ 472,00
32.30 - Inativos ....................... Cr$ 286,00
32.92. - Serviços Eleitorais ....................... Cr$ 308,40
TOTAL: ....................... Cr$ 40.757,92
Art. 2º Servirá de recursos para estender despesas previstas no artigo anterior:
   a) Cr$ 20.000,00 - (vinte mil cruzeiros) pela maior arrecadação que se verificar no corrente exercício;
   b) Cr$ 20.757,92 - (vinte mil e setecentos e cinqüenta e sete cruzeiros e noventa e dois centavos), pela redução dos seguintes dotações orçamentárias:
Chefia de expediente e Pessoal
31.11.12. - Vencimentos ....................... Cr$ 80,00
31.11.17. - Ajuda de custo e diários ....................... Cr$ 80,00
31.21. - Mat. Des. a Funç. Bur. e Adm. ....................... Cr$ 174.10
41.40. - Material Permanente ....................... Cr$ 112,00
Diretoria da Fazenda
31.11.17. - Ajuda de Custo e Diários ....................... Cr$ 0,11
31.11.23. - Gratificação Diversa ....................... Cr$ 3.4000,00
Educação e Cultura
31.11.14. - Gratificação Adicional ....................... Cr$ 6,00
Serviços urbanos
31.11.21. - Salários ....................... Cr$ 329,40
41.11. - Estudos e Projetos ....................... Cr$ 475,80
41.40. - Material Permanente ....................... Cr$ 1.120,39
Parques e Jardins
41.43. - Prosseguimento de obras ....................... Cr$ 1.304,76
Encargos Gerais do Município
31.34. - Seguros diversos ....................... Cr$ 4.308,94
31.40. - Prest. trib. Cab. Indev. ....................... Cr$ 18,29
32.15 - Auxílio ao esporte de esporte ....................... Cr$ 2.000,00
32.92. - Junta de alistamento militar ....................... Cr$ 140,35
32.94. - Reserva cont. Salarial ....................... Cr$ 2.237,78
31.32. - Serv. In. Funç. Ativ. e fins ....................... Cr$ 5.000,00
TOTAL: .................... Cr$ 20.757,92
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito em 30 de dezembro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30/12/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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