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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 113, DE 30/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO ESPECIAL DE 8.580,00. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 127, DE 30/12/1971
É O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL AUTORIZADO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 8.580,00 (OITO MIL E QUINHENTOS E OITENTA CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que confere a Lei Orgânica Municipal,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 8.580,00 (oito mil e quinhentos e oitenta cruzeiros), para o pagamento das despesas de juros, comissões e emolumentos sobre o contrato de empréstimo de Cr$ 60.000,00 (sessenta mil cruzeiros) celebrado com a caixa econômica estadual do Rio Grande do Sul.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura das despesas prevista no artigo anterior o valor de Cr$ 8.580,00 (oito mil e quinhentos e oitenta cruzeiros), oriento do contrato de empréstimo aludido no artigo anterior.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de dezembro de 1971.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 30/12/71

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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