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DECRETO MUNICIPAL Nº 115, DE 24/03/1972
DECRETA PONTO FACULTATIVO.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe concede a Lei Orgânica Municipal.

Resolve:

Art. 1º Decretar ponto facultativo em todas as Repartições do Município no dia 01 de abril 1972.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito, em 24 de março de 1972.

Prefeito

Registre-se e publique-se
em 24/03/72

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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