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DECRETO MUNICIPAL Nº 116, DE 29/03/1972
PRORROGA PRAZO PARA PAGAMENTO SEM MULTA DE IMPOSTOS MUNICIPAIS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

Resolve e Decreta:

Art. 1º É prorrogado o prazo para o pagamento sem multa, durante todo o mês de abril, dos Impostos, Predial, Territorial e sobre serviços de qualquer natureza, a vencer-se em 31 do corrente.

Art. 2º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de março de 1972.

Prefeito

Registre-se e publique-se
em 11/02/72

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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