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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/12/1971
ORÇA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 117, DE 08/07/1972
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DIVERSOS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, NO VALOR DE CR$ 72.800,00.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e autorização contida na Lei nº 123 de 08 de dezembro de 1971, art. 3º, item I

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 72.800,00, para reforço de diversas dotações orçamentárias conforme descriminação abaixo:

Chefia do Expediente e Pessoal    
31.32 - Serviços Diversos
CR$ 3.000,00
 
41.40 - Material Permanente
CR$ 6.700,00
9.700
Diretoria da Fazenda    
31.21 - Material Dest. Func. Bur. e Administrativas
CR$ 2.300,00
2.300,00
Educação e Cultura    
41.40 - Material Permanente
CR$ 6.500,00
CR$ 500,00
Obras e Viação    
41.12 - Início de Obras
CR$ 1.300,00
1.300,00
Serviços Urbanos    
41.12 - Início de Obras Calçamento
CR$ 8.000,00
8.000,00
Encargos Gerais do Município    
31.32 - Serviços Inerentes Funções Atividades Fins
CR$ 20.000,00
 
32.50 - Contribuição a Previdência Social
CR$ 25.000,00
45.000,00
Total Geral  
CR$ 2.800,00

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior a maior arrecadação que se verificar no presente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 08 de julho de 1972.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 08/07/72

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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