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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 24/06/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 3 (TRÊS) TERRENOS DO SR. ALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA, LOCALIZADOS NA VILA OLIVEIRA, NESTA CIDADE, ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO MUNICIPAL Nº 118, DE 19/07/1972
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.691,41 PARA AQUISIÇÃO DE 3 TERRENOS, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 129 de 04 de Junho de 1972, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal.

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 3.691,41, destinado a compra de 3 terrenos do Sr. Alberto Antônio de Oliveira, e localizado na Vila Oliveira, nesta cidade.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas previstas no art. anterior:
   a) CR$ 100,00 por cento da rubrica: Serviços Urbanos - Despesas de Capital - 4.2.1.0 - Aquisições de imóveis.
   b) CR$ 3.691,41 pela redução verba: Encargos Gerais do Município - 4.3.2.0 - Transferência de capital - 43.12 - Amortização Empréstimos Caixa Econômica Estadual, cujo valor suplementará a verba constante no item A.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, 19 de julho de 1972.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 19/07/72

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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