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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/12/1971
ORÇA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 119, DE 31/07/1972
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.700,00 (TRÊS MIL E SETECENTOS CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DIVERSAS VERBAS ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e autorização contida na Lei nº 123 de 08 de Dezembro de 1971, art. 3º, item 1º

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 3.700,00 (três mil e setecentos cruzeiros), para reforço de diversas dotações orçamentárias conforme discriminação abaixo:
Gabinete do Prefeito
31.11.17 - Ajuda de custos e diárias .....................................CR$ 2.100,00
Chefia Expediente e Pessoal
41.40 - Material Permanente .....................................................CR$ 100,00
Serviços de Obras e Viação
31.11.17 Ajuda de custos e diárias.......................................... CR$ 500,00
Encargo Geral do Município
31.40 - Promoção, Festividades, Recepção ........................CR$ 1.000,00
Total ................................ CR$ 3.700,00
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura do crédito aberto pelo artigo anterior a anulação dos seguintes:
Encargo Geral do Município
32.15 - B - Auxílio const. Hosp. Portão ................................CR$ 2.000,00
43.12 - B - Amortização em C. Econôm. Est ........................CR$ 1.700,00
Total .......................................................... 3.700,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 31 de julho de 1972.

Prefeito Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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