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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 130, DE 09/08/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR UM CRÉDITO ESPECIAL PARA DUAS ESCOLAS NA LOCALIDADE DE BOM JARDIM E SERTÃO CAPIVARA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 120, DE 24/08/1972
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL CRUZEIROS), PARA CONSTRUÇÃO DE DUAS ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e autorização contida na Lei nº 130 de 09 de agosto de 1972

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros) para construção de duas escolas municipais sendo uma em Bom Jardim e outra em Sertão Capivara.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior a redução da verba 31.11.12 - vencimentos da Chefia Expediente e Pessoal, no valor de CR$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) e o restante no valor de CR$ 15.000,00 (quinze mil cruzeiros), pela maior arrecadação que se verificar no presente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 24 de agosto de 1972.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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