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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/12/1971
ORÇA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 121, DE 20/09/1972
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 49.000,00 (QUARENTA E NOVE MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE ALGUMAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e autorização contida na Lei 213 de 8 de dezembro de 1971, art. 3º, item 1º,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 49.000,00 (quarenta e nove mil cruzeiros) para reforço de diversas dotações orçamentárias, conforme discriminação abaixo:
Educação e Cultura
41.40 - Material Permanente ....................................................3.500,00
Serviços Municipais Estradas
31.22 - Mat. dist. f. ativ. fins ......... ................. 21.500,00
Encargos Gerais do Município
31.32 - Serv. Iner. F. Ativ. Fins ................................................20.000,00
31.34 - Força, luz, água, telef. ....................................................4.000,00
Total .................................. CR$ 49.000,00
Art. 2º Parte do recurso para a cobertura do crédito servirá o Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial de 1971, na importância de CR$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).

Art. 3º O restante da cobertura do crédito, serão as reduções no valor de CR$ 24.000,00 (vinte e quatro mil cruzeiros), assim descriminado:
Chefia de Expediente e Pessoal
31.21 - Mat. Dist. F.Bur. Administrativas .......................................1.500,00
Encargos Gerais do Município
31.34 - Seguros Diversos 2.500,00
43.12.A - Amortização Bansulvest, Finasul e Intersul.................. 6.000,00
43.12.B - Amortização Caixa Econômica Estadual ....................14.000,00
Total ...................................... CR$ 24.000,00
Art. 4º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 20 de setembro de 1972.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 20/09/72

Secret. Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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