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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/12/1971
ORÇA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 122, DE 10/10/1972
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.200,00 (DOIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS) E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere o art. 3º, parágrafo I da Lei 123 de 8 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 2.200,00 (dois mil e duzentos cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Encargos Gerais do Município
3.1.4.0-02 - Promoções, festividade e recepções.
Art. 2º Para cobertura da despesa autorizada no artigo anterior servirá de recurso a redução de igual valor da verba:
Encargos Gerais do Município
3.2.7.2-02 - Junta de Alistamento Militar
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 10 de outubro de 1972.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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