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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/12/1971
ORÇA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 124, DE 30/10/1972
É ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.000,00.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 123, art. 3º, parágrafo 1º , de 8 de dezembro de 1971,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 5.000,00 (cinco mil cruzeiros), para reforço da seguinte dotação orçamentária:
Serviços Municipais de Estradas
3.1.1.1.21 - Salários
Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso a maior arrecadação que se verificar no presente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 30 de outubro de 1972.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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