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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 24/06/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 125, DE 17/11/1972
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 128 de 24.06.72 art. 2º,

Decreta:

Art. 1º Fica aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Chefia Expediente e Pessoal
3.1.1.1.23 - Gratificações diversas .................................................... 210,00
Diretoria da Fazenda
3.1.1.1.23 - Gratificações diversas ................................ 790,00
Educação e Cultura
3.1.1.1.21 - Salários .................................... 13.000,00
Serviços Municipal Estradas
3.1.1.1.21 - Salários ................................ . 16.000,00
Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso, a redução total da seguinte dotação orçamentária:
Encargos Gerais do Município
3.2.6.0 - Reserva de Contingência p/ Reajuste Salarial ..................30.000,00
Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 17 de novembro de 1972.

Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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