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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 30/11/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 18.192,62 (DEZOITO MIL E CENTO E NOVENTA E UM CRUZEIRO E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 30/11/1972
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 18.192,62 (DEZOITO MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 131 de 30 de novembro de 1972,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 18.192,62 (dezoito mil cento e noventa e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Chefia Expediente e Pessoal    
3.1.2.2 - Material Dist. F. Ativ. Fins
1.600,00
 
Diretoria da Fazenda    
3.1.4.0 - Encargos Diversos
810,00
 
Educação e Cultura    
3.1.1.1.21 - Salários
2.000,00
 
Serviços Obas e Viação    
31.11.12 - Vencimentos
810,00
 
Serviços Urbanos    
3.1.1.1.21 - Salários
348,00
 
3.1.3.0 - Serviços Terceiros
1.392,00
 
Serviços Municipal Estradas    
3.1.2.2 - Mat. Dist. F. Ativ. Fins
11232,62
18.192,62


Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso CR$ 18.192,62 (dezoito mil cento e noventa e dois cruzeiros e sessenta e dois centavos) pela maior arrecadação que se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 30 de novembro de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 30.11.72

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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