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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 123, DE 08/12/1971
ORÇA A RECITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 128, DE 30/11/1972
É ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 29.219,87 (VINTE E NOVE MIL DUZENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Antônio Jose de Fraga, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 123, art. 3º, parágrafo I, de 08 de dezembro de 1971

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 29.219,87 (vinte e nove mil duzentos e dezenove cruzeiros e oitenta e sete centavos), para reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Gabinete do Prefeito    
3.1.4.0 - Encargos Diversos
180,00
 
Chefia Expediente e Pessoal    
3.1.3.2 - Serviços Diversos
4.270,74
 
3.1.2.2 - Material Dist. as Ativ. Fins
446,07
 
Serviços Urbanos    
3.1.3.0 - Serviços Terceiros
969,60
 
4.1.3.0 - Equip. e Instalações a- Ampliação Rede Elétrica
6.297,30
 
4.1.1.2 - Início de Obras - Calçamento
692,68
 
Serviços Municipal Estradas    
31.11.21 - Salários
12.571,47
 
Encargos Gerais do Município    
3.1.3.4 - Força, Luz, Água e Telefone
3.062,45
 
3.1.4.0 - Promoções, Festiv. Recepções
79,56
 
Educação e Cultura    
3.2.1.5 - Auxílios Diversos
650,00
29.219,87

Art. 2º Servirá de recurso para atender às despesas previstas no artigo anterior:
   a) CR$ 15.356,80 (quinze mil, trezentos e cinquenta e seis cruzeiros e oitenta centavos) pela maior arrecadação verificada no corrente exercício;
   b) CR$ 13.863,07 (treze mil oitocentos e sessenta e três cruzeiros e sete centavos) pela redução das seguintes dotações orçamentárias:

Gabinete do Prefeito    
31.11.02 - Representação
44,76
 
31.11.17 - Ajuda de custos
600,42
 
Chefia Expediente e Pessoal    
31.11.12 - Vencimentos
920,00
 
3.1.2.1 - Mat. Dest. F. Bur. Adm.
514,80
 
3.1.4.0 - Encargos Diversos
18,76
 
Diretoria da Fazenda    
31.11.12 - Vencimentos
373,13
 
31.11.17 - Ajuda custos e diárias
43,70
 
31.11.23 - Gratificação Diversa
40,00
 
3.1.3.3 - Serv. Cons. Pat. Mobil e imob.
849,00
 
Educação e Cultura    
31.11.14 - Gratificação adicional
43,00
 
31.11.17 - Ajuda de custos e diárias
19,20
 
31.11.21 - Salários
1.990,00
 
3.1.2.1 - Mat. Dest. F. Bur. Admin
36,72
 
4.1.4.0 - Material Permanente
664,55
 
Serviços Obras e Viação    
4.1.1.1 - Estudos e Projetos
516,85
 
4.1.1.2 - Inicio de Obras
90,87
 
4.1.4.0 - Material Permanente
750,00
 
Serviços Urbanos    
3.1.2.2 - Mat. Dest. às F. Ativ. Fins
1875,09
 
3.1.4.0 - Encargos Diversos
400,00
 
4.1.3.0 - Equipamentos e Instalações
51,30
 
b- Diversos equip. e instal. p/rede Elétrica    
4.2.10 - Aquisição de imóveis
100,00
 
Encargos Gerais do Município    
3.1.3.4 - Seguros Diversos
1.703,91
 
3.1.4.0 - Restituição de trib. COB. indevid.
30,00
 
3.2.7.2 - Junta Alistamento militar
26,79
 
4.3.1.2 - a- Amortização Bansuvest e Int.
475,00
 
b- Amortização Cx. Econ. Est.
608,59
 
3.2.3.0 - Inativos
46,26
13.863,07

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 30 de dezembro de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
em 30.12.72

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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