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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 118, DE 19/07/1972
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 3.691,41 PARA AQUISIÇÃO DE 3 TERRENOS, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 129, DE 24/06/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR 3 (TRÊS) TERRENOS DO SR. ALBERTO ANTONIO DE OLIVEIRA, LOCALIZADOS NA VILA OLIVEIRA, NESTA CIDADE, ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir do Sr. Alberto Antonio de Oliveira, (3) terrenos, localizados na quadra "E" do loteamento da vila Oliveira, nesta cidade, com as seguintes características localizações:
2 (dois), com 11 metros de frente por 33 metros de frente aos fundos, de nº 4 e 5, ambas de frente para a Rua Projetada nº 3.
1 (um), com 15,60 metros de frente para a projetada nº 3. Situada-se ao Sul, com o terreno de nº 4 na extensão de 33,00 metros e ao norte com estrada geral Lemmertz, numa extensão de 26,45 metros de frente em direção aos fundos até o ponto zero, partindo daí, novamente, numa extensão de 11,75 metros até os fundos, onde mede 2 metros de largura.
Art. 2º A aquisição dos terrenos referidos no artigo anterior é autorizado pelo valor de Cr$ 3.791,41 (três mil e setecentos e noventa e um cruzeiros e quarenta e um centavos), cobrindo todas as despesas com a escritura, por conta do vereador.

Art. 3º Servirá de recursos para cobertura das despesas do que trata o artigo anterior:
   a) Cr$ 100,00 (cem cruzeiros), correrá por conta da rubrica: "serviços urbanos - despesa de capital - 4.2.1.0. - Aquisição de imóveis";
   b) Cr$ 3.691,41 (três mil e seiscentos e noventa e um cruzeiros e quarenta e um centavos), para a suplementação da verba ativa e pela redução da verba: Encargos Gerais do Município 43.20. Transferência de Capital - 43.12. Amortização de empréstimos - caixa econômica estadual.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir da data de 01 julho de 1972, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal aos 24 de junho de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 24.06.1972

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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