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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 126, DE 30/11/1972
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 18.192,62 (DEZOITO MIL, CENTO E NOVENTA E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E DOIS CENTAVOS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 131, DE 30/11/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 18.192,62 (DEZOITO MIL E CENTO E NOVENTA E UM CRUZEIRO E SESSENTA E DOIS CENTAVOS).

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar de Cr$ 18.192,62 (dezoito mil e cento e noventa e um cruzeiros e sessenta e um centavos) para reforço das seguintes ações orçamentárias:
Chefia do Expediente e Pessoal
3.1.2.2. - Material destinado a funções de atividade e fins ....................... Cr$ 1.600,00
Diretoria da Fazenda
3.1.4.0. - Encargos diversos ....................... Cr$ 810,00
Educação e Cultural
3.1.1.1.21. - Salários ....................... Cr$ 2.000,00
Serviços de Obras e viação
3.1.1.1.21 - Vencimentos ....................... Cr$ 810,00
Serviços Urbanos
3.1.1.1. - Salários ....................... Cr$ 348,00
3.1.3.0. - Serviços Terceiras ....................... Cr$ 1.392,00
Serviço Municipal de Estradas
3.1.2.2 - Material destinado às funções e Adm. ....................... Cr$ 11.232,62
Art. 2º Para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, servirá de recurso Cr$ 18.192.62 (dezoito mil e cento e noventa e um cruzeiros e sessenta e um centavos) pela maior arrecadação que se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal em 30 de novembro de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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