CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
01:25 - Domingo, 26 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 27/09/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER FINANCIAMENTO PARTICULAR PARA PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA AVENIDA PERIMETRAL DO PLANO DIRETOR, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 282, DE 28/09/1978
DESCREVE OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDO PELA LEI Nº 133 DE 30.11.72. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 103, de 29.12.1989)
LEI MUNICIPAL Nº 324, DE 10/04/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER EM DOAÇÃO SIMPLES, DE FELIPPE ARTHUR WINCH, UM TERRENO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO.
LEI MUNICIPAL Nº 330, DE 29/05/1980
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER EM DOAÇÃO DE STÊNIO RODY MOOG, UM TERRENO SITUADO NA ZONA URBANA DO MUNICÍPIO, USADO COMO VIA PÚBLICA.
LEI MUNICIPAL Nº 467, DE 14/08/1985
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 3.000.000 (TRÊS MILHÕES DE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 14/08/1985
DISPÕE SOBRE A ALTURA DAS EDIFICAÇÕES NO PERÍMETRO URBANO, DE PORTÃO E FIXA NORMAS PARA A SUA IMPLANTAÇÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 103, DE 29/12/1989
DESCREVE OS LIMITES URBANOS DO MUNICÍPIO, ESTABELECIDOS PELA LEI MUNICIPAL Nº 133 DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 22/06/1992
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133/72, O PLANO DIRETOR DE PORTÃO QUE ESTABELECE O REGIME URBANÍSTICO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 457, DE 08/03/1993
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 526, DE 24/09/1993
ALTERA PARTE DA LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972 QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO, FIXA NORMAS PARA SUS IMPLANTAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 606, DE 01/07/1994
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1972, QUE INSTITUI O PLANO DE DIRETOR BÁSICAS DE PORTÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)
LEI MUNICIPAL Nº 784, DE 23/09/1996
INSTITUI O 1º PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 1.515, de 31.12.2004)

LEI MUNICIPAL Nº 133, DE 30/11/1972
INSTITUEM O PLANO DE DIRETRIZES BÁSICAS PARA PORTÃO E FIXA NORMAS PARA SUA IMPLANTAÇÃO.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 784, de 23.09.1996)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Capítulo I - Disposições Preliminares

Art. 1º Fica instituído e aprovado o plano de diretrizes básicas do Município de Portão, cuja execução procedida com a observância das normas estabelecidas nesta lei.

Art. 2º O plano de diretrizes básicas dispões sobre o uso e ocupação do solo, sistema de vendas públicas de recuação e proteção paisagística, sistema de vias públicas e o que mais relaciona com o bem estar da população.

Art. 3º Acompanham esta Lei os seguintes elementos técnicos:
   I - conjunto de pranchas conteúdo:
1) Situação regional;
2) Funções urbanas e densidades;
3) Zoneamento e vias prioritárias
   II - diretrizes básicas;
   III - programa de ação;
   IV - legislação.

Art. 4º O plano de diretrizes básicas, devidamente aprovado, e sancionado, somente poderá ser alterados em todo ou em parte, após 5 (cinco) anos de vigência da presente Lei, depois de ouvido o conselho do plano, assessorado por profissional legalmente habilitado (urbanista, arquiteto ou engenheiro) técnico da supervisão de programação regional e urbano da S.D.O.
   Parágrafo único. A alteração deverá ser objeto de nova lei.

Art. 5º Nas suas realizadas obras públicas de qualquer natureza nem autorizadas construções ou obras particulares na área urbana de Portão, e no desacordo com o plano de diretrizes básicas sem prejuízo das demais exigências, legais ou regulamentadas, aplicáveis as construções.

Art. 6º Não serão consideradas em discordância com o plano:
   a) aquelas obras que constituem realizado parcial do que é previsto no mesmo;
   b) as obras de reparos de urgência ou inadiáveis e que forem autorizadas pelo conselho do plano.

Art. 7º O executivo municipal, devidamente assessorado pelo conselho do plano diretor, determinará a oportunidade de serem realizados as obras e melhoramentos urbanos previstos no plano de diretrizes e providenciará na execução de estudos e operações técnicas, financeiras e legais complementares as mesmas.
   Parágrafo único. Os detalhes do presente plano bem como os casos omissos deverão ser escolhidos pelo conselho do plano.

Art. 8º Nenhuma construção poderá ser feita no município sem prévia autorização da prefeitura municipal.

Art. 9º Nenhuma construção nova será permitido no município em terreno menor de 12,00m(doze metro) de frente sobre a via pública ou menor de 300,00m² (trezentos metros quadrado) de área ressalvado no artigo 11.
   Parágrafo único. Para lotes já desmembrados antes da vigência desta Lei e situados na área de urbanização prioritária referida no artigo 12, os mínimos tolerados serão 8,00m(oito metros) de frente e 200,00m²(duzentos metros quadrados) de área.

Art. 11. Na área de expansão - ZE conforme planta geral, não serão permitidos terrenos ou desmatamentos dos mesmos com menos de 5,000m² (cinco mil metros quadrados) de área, sendo que a relação entre a testada e profundidade não poderá ser superior a 1/2,5 (um por dois e meio).

Art. 12. Não serão autorizados em nenhuma parte do perímetro urbano a instalação de industrias que for sua natureza, critério da prefeitura, possam constituir perigo para a vida ou a saúde, ou por qualquer outra razão, atendem contra o sossego e o conforto de moradores vizinhos.

Art. 13. Toda e qualquer obra ou serviço do Município, estado ou União, deverá obedecer ao plano (art. 16, cap. III da Constituição Federal).
   Parágrafo único. Quando tais serviços não estiverem no plano deverá ser ouvido o conselho do plano.

Art. 14. Sempre que um proprietário solicitar licença para construção, a prefeitura municipal providenciará na locação de alinhamentos, previsto pelo plano.
   § 1º O não cumprimento deste artigo por poste do proprietário caracterizará uma inflação, de devendo Lei lavrado o respectivo autor.
   § 2º Após 30 (trinta) dias do autor de inflação o proprietário incorrerá no pagamento de 1% (um por cento) ao mês, sobre o valor aproximado da obra na data da autuação.
   § 3º Decorrido este prazo, não havendo o cumprimento do parágrafo anterior, a municipalidade manterá demolir a construção, ao custo do proprietário.

Art. 15. A Prefeitura promoverá, quando julgar oportuno, a desapropriação das áreas necessárias a execução dos projetos constantes das plantas, do plano de diretrizes aprovadas e mantidas pela presente Lei.

Capítulo II
Titulo I - Do Zoneamento

Art. 16. Pela presente Lei fica a cidade dividida nas seguintes zonas:
   1 - Zona Urbana: Z1 - Z2 - Z3 - ZJ - ZM;
   2 - Zona de Expansão Urbana;
   3 - Zona Rural.
   § 1º Zonas Urbanas - São aquelas áreas definidas e propostas pelo plano, destinadas às funções caracteristicamente urbanas.
   § 2º Zona de Expansão Urbana - São as áreas propostas pelo plano de diretrizes para atender ao crescimento futuro da população e ao desenvolvimento das áreas urbanas.
   § 3º Zona Rural - É a área do município, excluindo as áreas urbanas, caracterizadas por atividades rurais. Na Zona Rural, o um deveria respeitar a legislação agrária em vigor.

Art. 17. Na Zona Urbana 2 e 3 constante da planta geral, serão autorizadas construções novas quando se destinarem os seguintes usos:
- Moradia familiar;
- Habitação coletiva;
- Comércio varejista;
- Estabelecimentos de ensino e religiosos;
- Locais destinados a vida associativa ou cultural;
- Oficinas ou industrias cuja área não ultrapasse 500m² (quinhentos metros quadrados)
- Bases e restaurantes;
   Parágrafo único. Em casos especiais, no interesse do Município, o Prefeito Municipal poderá autorizar construção de até 1.500m² (um mil quinhentos metros quadrados), para oficinas ou indústrias, desde que com prévia aprovação da comissão de meio ambiente da Câmara Municipal. (AC) (parágrafo acrescentado pelo art. 1º da Lei Municipal nº 457, de 08.03.1993)

Art. 18. Na Zona Urbana 1 constante da planta geral, serão autorizadas, alem dos usos permitidos nas Zonas 2 e 3, mais os seguintes:
- Hotéis;
- Edifícios públicos;
- Hospitais ou casas de saúde;
Art. 19. Na Zona Urbana ZJ constante da planta geral, serão autorizados os seguintes usos:
- Moradia familiar;
- Comércio de gêneros de abastecimento;
- Comércio atacadista;
- Indústria, salvando o artigo 12 desta Lei;
- Oficinas.
Art. 20. Na Zona de Expansão Urbana, ZE constante na planta geral, serão permitidos construções destinadas aos seguintes usos:
- Moradia familiar;
- Atividades rurais;
- Comércio de gêneros de abastecimentos;
- Estabelecimentos de ensino;
- Construção de Indústrias, ressalvado o art. 12 e, que haja prévia aprovação da Comissão de Meio Ambiente da Câmara Municipal. (AC) (item acrescentado de acordo com o art. 1º da Lei Municipal nº 606, de 01.07.1994)
Art. 21. Na Zona Urbana ZM constante da planta, serão autorizados construções que se destinem aos seguintes usos:
- Indústrias com área inferior a 50m²(cinqüenta metros quadrados);
- Oficinas mecânicas e comércio de autopeças;
- Bases e restaurantes;
- Motéis.
Art. 22. Considera-se incluindo na Zona Urbana prioritária I, para os efeitos desta Lei, todo o termo com frente a uma das vias existentes de atendimento prioritário I constante da planta geral, excluída a parte do referido termo que porventura deste mais de 60,00m(sessenta metros) de qualquer via existente de atendimento prioritário I.

Art. 23. Na Zona de Urbanização prioritária I não será permitida a instalação de qualquer atividade de caráter não urbano, tais como, estábulos, a critério da prefeitura.

Art. 24. Na Zona de Expansão Urbana ZE, somente serão autorizados construções novas quando destinadas as finalidades permitidos na zona de uso correspondente sempre que fique comprovado, a critério da prefeitura, termo em que se pretende construir acha-se ligado a via constante do plano, ou traçada de acordo com a Lei de loteamento e já datados melhoramentos exigidos na mesma.

Art. 25. Na Zona de Expansão, conforme planta geral, serão autorizados, sem exigência da ligação destinadas referido no artigo anterior, construções destinadas a moradia familiar e a atividades rurais sempre que a área total da construção não ultrapasse 10% (dez por cento) da área do terreno.
   Parágrafo único. Em caso algum, existindo construção nos termos deste artigo, será autorizada qualquer nova construção sobre o mesmo terreno ou sobre parte desmembrado dele, sem o prévio atendimento do artigo anterior.

Art. 26. Todo projeto de novo arruamento ou de novo loteamento no perímetro urbano, deverá atender, além dos dispositivos legais da Lei de loteamentos, a condição de não incidir qualquer nova via a distância menor de 60,00m (sessenta metros) de outra via existente ou constante do plano.
   § 1º Todas as ruas deverão obedecer aos perfis transversais conforme planta do sistema viário que faz do plano e acompanha esta legislação.
   § 2º A prefeitura poderá negar licença de abertura de nova via nas áreas de urbanização prioritária ainda que atendidos essas condições se, a ser exclusivo crédito, julgar assim melhor atender aos interesses do município.
   § 3º A abertura efetiva e a construção de melhoramentos em vias constantes de loteamentos traçados antes da aprovação do plano de diretrizes básicas e não incluídas entre as projetadas no mesmo, deverá aplicar-se o desporto neste artigo e na Lei de loteamentos.

Título III - Do Índice de Aproveitamento

Art. 27. O índice de aproveitamento é o valor fixado pelo cociente entre a área máxima total de construção e a área do respectivo terreno.

Art. 28. A área total de construção permissível num terreno deverá respeitar as seguintes proporções máximas em relação a área do terreno:
   a) na Zona Urbana 1 e 2=1,5 (um vírgula cinco);
   b) na Zona Urbana 3=0,75 (zero vírgula setenta e cinco);
   c) nas Zonas Urbanas ZI, ZM=1 (um) para as construções residenciais ou mistas;
   d) na Zona Urbana ZE=0,10 (zero vírgula dez) para construções residenciais e 0,05 (zero virgula zero cinco) quando destinadas a outros fins.

Título IV - Da Taxa de Ocupação

Art. 29. A taxa de ocupação é o valor dado pelo cociente entre a máxima projeção horizontal da área coberta construída e a área total do terreno.

Art. 30. A porcentagem da área do terreno que poderá ser ocupada pela construção seja qual for o número de pavimentos destas áreas será de:
   a) nas Zonas Urbanas 1, 2, 3= 90% (noventa por cento); para as construções industriais ou destinadas a atividades sociais, culturais, de ensino e hospitais: 75% (setenta e cinco por cento) para construções residenciais e 66% (sessenta e seis por cento) para os demais casos;
   b) nas Zonas ZJ e ZM - 40% (quarenta por cento) para as construções residenciais e 66% (sessenta e seis por cento) para os demais casos;
   c) na Zona Urbana ZE = 5% (cinco por cento) para as construções residenciais e 1% (um por cento) para os demais casos.
   Parágrafo único. No caso de construção industrial o projeto deverá compostas o acesso de veículos de vias públicas a área não constituída do terreno.

Título V - Dos recuos

Art. 31. Toda construção para habitação, em qualquer zona, terá recuo mínimo de 4,00m (quatro metros) para ajardinamento.

Art. 32. Todos os prédios deverão obedecer a recuo de fundos de, de no mínimo, 1/10 (um décimo) do comprimento total do terreno.

Art. 33. Recuos laterais para construção destinada a habitação quando com mais de 7,00m (sete metros) de altura serão de: h/9x1, 5 onde "h" é a altura total da construção contada no nível do solo até o ferro do último pavimento.
   Parágrafo único. Os prédios de função mista, onde os dois primeiros pisos forem usados para comércio, o recuo poderá começar a partir do 2º pavimento.

Título VI - Zonas especiais

Art. 34. Fica definida conforme planta integrante do plano e que acompanha esta legislação a área do centro cívico cultural.

Art. 35. Na área de que trata o artigo anterior somente poderão ser construídos prédios de administração pública municipal, estadual ou federal e prédios de caráter cultural.

Art. 36. A taxa de ocupação, nos terrenos de C.C.C., será de, no Máximo, 1/2 ou seja, 50% (cinqüenta por cento) de sua área total.
   Parágrafo único. As áreas render resultados deverão ser tratadas e terão características de parque para uso público

Capítulo III
Título 1 - Dos Serviços Públicos e Equipamentos Comunitários

Art. 37. Todos os projetos e execução de serviços públicos e de equipamentos comunitários deverão ser feitos segundo as diretrizes e programas de ações deste plano.

Art. 38. A execução das obras públicas municipais deverá ser programada de forma a atender as prioridades para o desenvolvimento deste plano.

Título 2 - Disposições Gerais e Transitórias

Art. 39. O Poder Executivo deverá submeter ao legislativo, código de obras e dos demais elementos técnicos: áreas prioritárias de ocupação urbana, zoneamento de uso e sistema viário.

Art. 40. Após a aprovação deste plano, serão submetidas ao legislativo medidas destinadas a adaptação da legislação municipal tributária, sanitária e de postura de forma a criar incentivo para a implantação deste plano.

Art. 41. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de novembro de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Aos 30/11/72

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®