CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
03:20 - Segunda-Feira, 27 de Maio de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 111, DE 10/12/1971
É ABERTO UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 518,40 E REDUZ VERBA. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 136, DE 21/08/1973
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 28.000,00 (VINTE E OITO MIL CRUZEIROS) E REDUÇÃO DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 139, DE 03/09/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 20.800,00 (VINTE MIL E OITOCENTOS CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 143, DE 20/09/1973
ABRE UM CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 4.600,00 (QUATRO MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) E REDUZ DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 144, DE 28/09/1973
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 10.223,60 (DEZ MIL DUZENTOS E VINTE E TRÊS CRUZEIROS E SESSENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 148, DE 17/10/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 10.080,00 (DEZ MIL E OITENTA CRUZEIROS) PARA REFORÇO DAS SEGUINTES DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E REDUZ VERBAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 150, DE 31/10/1973
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 21.490,97 (VINTE E UM MIL QUATROCENTOS E NOVENTA CRUZEIROS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 152, DE 09/11/1973
ABRE CRÉDITOS SUPLEMENTARES NO VALOR DE CR$ 673,06 (SEISCENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 153, DE 14/11/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 32.719,14 (TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E QUATORZE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 156, DE 22/11/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 700,00 (SETECENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 160, DE 30/11/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 302,61 (TREZENTOS E DOIS CRUZEIROS E SESSENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 162, DE 14/12/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.209,15 (CINCO MIL DUZENTOS E NOVE CRUZEIROS E QUINZE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 164, DE 19/12/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 15.208,29 (QUINZE MIL DUZENTOS E OITO CRUZEIROS E VINTE E NOVE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 165, DE 27/12/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 8.678,40 (OITO MIL SEISCENTOS E SETENTA E OITO CRUZEIROS E QUARENTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 166, DE 27/12/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 21.355,87 (VINTE E UM MIL TREZENTOS E CINQUENTA E CINCO CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 168, DE 31/12/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 2.530,36 (DOIS MIL QUINHENTOS E TRINTA CRUZEIROS E TRINTA E SEIS CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 169, DE 31/12/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 8.000,00 (OITO MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 30/11/1972
CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Conselho do Plano Diretor do Município de Portão.

Art. 2º O conselho do plano diretor será constituída de 9 (nove) membros que, por solicitação do prefeito, serão indicados pelas entidades relacionadas no artigo 4º, em listas tríplices, nas quais o executivo escolherá os membros titulares e respectivos suplentes.
   § 1º O montado do membro do conselho, terá caráter cívico, e não remunerado e de serviço relevante, e será exercido por 3 (três) anos, no mínimo, sendo permitida, sendo permitida a recondução.
   § 2º A renovação do conselho será feita por 1/3 (um terço) do mesmo, em rodízio, de 12 (doze) em 12 (doze) meses.

Art. 3º O conselho do plano diretor terá por finalidade:
   I - emitir parecer sobre todo projeto da Lei ou medida administrativa de caráter urbanístico, dentro ou fora da área do plano diretor;
   II - promover estudos e divulgações de conhecimentos urbanísticos e especialmente do plano diretor do Município;
   III - colaborar com a equipe técnica encarregada da elaboração do plano diretor, encaminhando problemas urbanos e imitindo pareceres para a mesma.
   IV - opinar, para executivo municipal, sobre loteamentos dentro ou fora da área do plano diretor;
   V - zelar pela boa aplicação e interpretação exata do plano diretor, independente de qualquer solicitação ou mudança do governo municipal;
   VI - respeitar as prescrições do regimento interno e realiza os seus trabalhos segundo o mesmo.

Art. 4º Farão parte do conselho os representantes de:
   I - Diretoria de obras municipais;
   II - Departamento de planejamento regional urbano da secretária de estado dos negócios das obras públicas, representado por um técnico residente (urbanista, arquiteto ou engenheiro) ou outro técnico indiciado pelo mesmo;
   III - Órgão representativo do ensino;
   IV - Órgão representativo da saúde;
   V - Representante de entidade religiosa;
   VI - Órgão representativo da indústria e comércio;
   VII - Órgão representativo de associações rurais;
   VIII - Órgão representativo da fazenda municipal;
   IX - Representante de clubes de serviços, Rotary ou Lyon.
   § 1º O conselho será assessorado, além dos representados, digo, citados no artigo 4º, quando necessário, por assessórios técnicos, jurídicos e econômicos, e por funcionários municipais indicados pelo prefeito, que formarão um grupo técnico, com a supervisão do técnico do departamento de planejamento regional e urbano.

Art. 5º O conselho deverá instalar-se e iniciar os seus trabalhos dentro de 30 (trinta) dias da nomeação dos seus membros, mediante convocação do prefeito.
   Parágrafo único. Deste a instalação do conselho, nenhum projeto de Lei ou medida administrativa referente a arruamentos, loteamentos, construções públicas poderá ser aprovado ou serviços de utilidade públicas poderá ser aprovado ou executado, sem prévio parecer do conselho plano diretor, assessorado por um técnico do departamento de planejamento regional e urbano.

Art. 6º A duração do conselho do Plano Diretor é eliminada e não sofrerá solução de continuidade por ocasião da mudança dos poderes municipais.

Art. 7º O departamento de planejamento regional e urbano da secretaria de estado dos negócios das obras públicas do estado do Rio Grande do Sul, será, através de seus profissionais técnicos, autor e orientador do plano diretor e de será aplicação.

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, aos 30 de novembro de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Aos 30/11/72

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®