CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
10:05 - Terça-Feira, 16 de Julho de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
COMUNICAR Erro
Busca por palavra: 1/3



Compartilhar por:
Retirar Tachado:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 136, DE 28/12/1972
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES, DE IMPOSTO, TAXAS, CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIAS, DÍVIDAS ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São dispensadas de pagamentos de multas, juros de mora e correção monetária, os contribuintes que até 30 de dezembro de 1972 saldarem os débitos provimentos de impostos, taxas, contribuição de melhoria e dívida ativa.

Art. 2º É o Executivo Municipal autorizado a nomear uma comissão composta de no mínimo 3 (três) membros, para o fim especial de existente e cancelamento das consideradas incobráveis.
   Parágrafo único. A comissão referida no artigo anterior deverá ser constituída de dois funcionários do executivo e um representante do legislativo municipal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 28/12/73

Celso ??? Guimarães
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®