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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 312, DE 19/10/1979
DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 5º DA LEI Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 09/11/1989
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 28 DE DEZEMBRO DE 1972.
LEI MUNICIPAL Nº 078, DE 23/11/1989
ALTERA A LEI DOS LOTEAMENTOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 137, DE 15/03/1972
DISPÕE SOBRE LOTEAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

TÍTULO I - CAPÍTULO ÚNICO - DA PARTE ELIMINAR

Art. 1º Para fins desta Lei adotam-se as seguintes definições:
   I - LOTEAMENTO URBANO ou para fins urbanos, considera-se a subdivisão de área em lotes destinados à edificação de qualquer natureza, desde que se realize de acordo com os projetos urbanísticos regularmente aprovados pelo poder competente.
   § 1º Não se considera loteamento, mas simples desmembramento, a subdivisão de área urbana em lotes para edificação, desde que seja aproveitado o sistema viário oficial da Cidade ou vila, e não se abrirem novas vias ou logradouros públicos, nem se prolongarem ou se modificarem os existentes.
   II - ÁREA URBANA é a definida em Lei Municipal, observando o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em todos os incisos seguintes, construídos e mantidos pelo poder público: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 078, de 23.11.1989)
      a) Meio fio e calçamento;
      b) Encanamento de água potável, conforme normas técnicas da Corsan;
      c) Sistema de esgoto pluvial;
      e) Rede de iluminação pública com posteamento;
      f) Escola primária ou posto de saúde a uma distância máxima de 3 KM do imóvel considerado.
   Parágrafo único. A Lei Municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados, mesmo antes da vigência da presente Lei, pelos órgãos competentes, destinados à habitação ou comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo 1º.
   § 2º A Lei Municipal pode considerar urbano as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovado, mesmo antes da vigência da presente Lei, pelos órgãos competentes, destinados à habitação, indústria ou ao comércio, mesmo que localizados fora das zonas definidas nos termos do artigo 1º.
   III - Área de Expansão Urbana, da cidade e vilas e a que for prevista pelo Plano Diretor ou outra medida legal para atender ao crescimento da população e ao desenvolvimento das áreas urbanas;
   IV - Área Rural, é a área do Município, excluídas as áreas urbanas;
   V - Área de Recreação, é a reservada a atividades sociais, cívicas, esportivas, culturais e contemplativas da população, tais como praças, bosques, parques e jardins;
   VI - Área de Uso Institucional, é toda área reservada a fins específicos de utilidade pública, tais como: educação, saúde, cultura e administração;
   VII - Quarteirão, é a área do terreno delimitada por vias de comunicação, subdividida ou não, em lotes para construção, exceptuando-se passagens para pedestres;
   VIII - RN (Referência de Nível) é a cota oficial de altitude;
   IX - Logradouro Público, é a parte da superfície da cidade ou vilas destinada ao trânsito e ao uso público, oficialmente reconhecido e designado por nome próprio;
   X - Via de Comunicação, é todo aquele espaço público que possibilita a interligação das diversas atividades do Município.
Classificam-se:
      a) via principal ou primária, é a destinada à circulação geral;
      b) via secundária, é a destinada à circulação local;
      c) via de distribuição ou ligação, é a que canaliza o tráfego para vias principais;
      d) via local, é a via secundária, destinada ao simples acesso aos lotes. No caso particular em que terminam numa praça de retorno, são denominadas "cuI-de-sac".

Art. 1º(...)
II - ÁREA URBANA, a definida em Lei municipal, observado o requisito mínimo de existência de melhoramentos indicados em pelo menos dois (2) dos incisos seguintes, construídos ou mantidos pelo Poder Público:
      a) meio-fio ou calçamento, com canalização de águas pluviais;
      b) abastecimento d’água;
      c) sistema de esgotos sanitários;
      d) rede de iluminação pública, com posteamento ou subterrânea, para distribuição domiciliar;
      e) escola primária ou Posto de Saúde, a uma distância máxima, de (3) (três) quilômetro do imóvel considerado.
Observação: A distância referente ao inciso (e), em zonas a serem previstas pela Prefeitura Municipal, passará a ter o limite de um (1) quilômetro do imóvel considerado(redação original)
Art. 2º Para fins desta Lei, considera-se:
   I - Área Urbana;
   II - Área de Expansão Urbana;
   III - Área Rural.

Art. 3º Todo o fracionamento de características urbanas deverá ser justificado na sua necessidade, e submetido ao parecer do órgão técnico competente, ficando a critério da Prefeitura Municipal a sua aprovação.

Art. 4º Os arruamentos, loteamentos, aberturas de vias e logradouros, assim como, escavações ou aterros, na área urbana e de expansão urbana e rural, ficam sujeitos às diretrizes estabelecidas nesta Lei, e condicionadas à aprovação da Prefeitura Municipal no que se refere a vias de comunicação sistema de águas pluviais de domiciliar, esgotos sanitários, áreas de recreação e proteção paisagísticas e monumental.

TÍTULO II - DA PARTE TÉCNICA
CAPÍTULO I - DOCUMENTAÇÃO

Art. 5º A documentação técnica exigida nos processos de loteamentos neste Município, é o seguinte:
   1 - Memorial Descritivo elaborado por responsável técnico habilitado (engenheiro civil ou arquiteto) contendo: (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 312, de 19.10.1979)
      a) denominação, situação e área;
      b) limites e confrontações;
      c) topografia;
      d) arruamentos, solução adotada, áreas e percentagem da área total;
      e) quarteirões e lotes, solução adotada, áreas e percentagem da área total;
      f) espaços reservados a edifícios públicos e verdes coletivos; solução adotada, áreas e percentagem da área total;
      g) pavimentação: tipo e classe dos materiais empregados;
   2 - Planta de situação na Escala 1:10.000;
   3 - Planta de localização na mesma escala do Plano Diretor ou a critério do órgão competente;
   4 - Planta planimétrica na Escala 1:2.000, acompanhada da respectiva planilha de cálculo analítico e das áreas com a caderneta de campo.
Esta planta deverá ainda conter:
      a) orientação magnética e verdadeira;
      b) indicação da R.N. oficial a ser fornecida pela Prefeitura Municipal ou por órgão técnico competente;
      c) indicação das R.N. intermediárias.
   5 - Planta altimétrica na Escala 1:2.000, contendo:
      a) curvas de nível de metro em metro;
      b) vias de comunicação e quadras projetadas.
   6 - Perfis longitudinais das vias de comunicações, nas Escalas: horizontal - 1:2.000, vertical - 1:2.000;
   7 - Gabarito das seções transversais das vias de comunicação;
   8 - Projeto do fracionamento na Escala 1:2.000;
   9 - Planilha das ruas, quarteirões e lotes, com suas respectivas dimensões e áreas;
   10 - Projeto completo de rede de energia elétrica, inclusive pontos de iluminação pública, tudo de acordo com a padronização da C.E.E.E.;
   11 - Projeto completo da rede de distribuição de água potável de acordo com as normas adotadas pela CORSAN.
No caso da rede não ser interligável com a da CORSAN ou outra existente, deverá acompanhar:
      a) indicação da fonte de abastecimento;
      b) comprovação de suficiência do abastecimento;
      c) exame bio-físico-químico;
      d) sistema de tratamento;
      e) projeto de captação e recalque;
      f) projeto do reservatório de distribuição.
   12 - Projeto completo da rede de esgoto pluvial;
   13 - Projeto das obras de arte;
   14 - Projeto de pavimentação das vias de comunicações;
   15 - Projeto de arborização das vias de comunicações;
   16 - Orçamento completo de cada projeto.
   Parágrafo único. Todos os Projetos, anteriormente mencionados, deverão ser elaborados por técnicos devidamente habilitados.

Art. 5º A documentação técnica exigida nos processos de loteamentos neste Município, é a seguinte:
   1 - Memorial descritivo elaborado por responsável técnico, (engenheiro civil ou arquiteto), contendo:
      a) Denominação, situação e área;
      b) Limites e Confrontações;
      c) Topografia;
      d) Arruamento: solução adotada, áreas e percentagens de área total;
      e) Quarteirões e lotes, solução adotada, áreas e percentagem da área total;
      f) Espaços reservados a edifícios públicos e verdes coletivos: solução adotada, áreas e percentagem da área total;
      g) Pavimentação: tipo e classe dos materiais empregados.
   2 - Planta de situação na escala de 1:10.000.
   3 - Planta de localização na mesma escala do Plano Diretor ou a critério do órgão competente.
   4 - Planta planimétrica na escala de 1:2.000, acompanhada da respectiva planilha do cálculo analítico e da área, com a caderneta de campo.
      Esta planta, deverá ainda conter:
         a) Orientação magnética e verdadeira;
         b) Indicação da RN oficial a ser fornecida pela Prefeitura Municipal ou por órgão técnico competente;
         c) Indicação das RN intermediárias.
   5 - Planta altimétrica na escala de 1:2.000, contendo:
      a) Curvas de nível de metro em metro;
      b) Vias de comunicações projetadas;
   6 - Perfis longitudinais das vias de comunicações, nas escalas: Horizont. = 1:2.000; Vert. = 1:2.000.
   7 - Gabarito das seções transversais das vias de comunicações.
   8 - Projeto do fracionamento na escala 1:2.000.
   9 - Planilhas das ruas, quarteirões e lotes, com suas respectivas dimensões e áreas.
   10 - Projeto completo da rede de luz, de acordo com a atual padronização da CEEE.
   11 - Projeto completo da rede de distribuição de água potável, de acordo com as normas adotadas pela CORSAN.
      No caso da rede não ser interligável com a da CORSAN, ou outra existente, deverá acompanhar:
         a) Indicação da fonte de abastecimento;
         b) Comprovação de suficiência do abastecimento;
         c) Exame bio-físico-químico;
         d) Sistema de tratamento;
         e) Projeto de captação e recalque;
         f) Projeto do reservatório de distribuição.
   12 - Projeto completo da rede de esgoto pluvial.
   13 - Projeto das obras de arte.
   14 - Projeto da pavimentação das vias de comunicações.
   15 - Projeto de arborização das vias de comunicações.
   16 - Orçamento detalhado de cada um dos projetos.
   Parágrafo único. Todos os projetos, anteriormente mencionados, deverão ser elaborados por técnicos devidamente habilitados.
(redação original)
Art. 6º Além da documentação mencionada, a Prefeitura Municipal, por meio de seus órgãos técnicos, ou órgão estadual competente poderá exigir toda e qualquer complementação documentada que julgar necessária.

Art. 7º A documentação deverá ser assinada pelo proprietário ou preposto devidamente credenciado, e pelos técnicos habilitados.

CAPÍTULO II - ESPECIFICAÇÕES
SECÇÃO I - DAS VIAS DE COMUNICAÇÃO

Art. 8º As vias públicas deverão adaptar-se às condições topográficas do terreno.

Art. 9º As dimensões do leito e passeio das vias públicas deverão ajustar-se à natureza, uso e densidade da população das áreas servidas.

Art. 10. As dimensões do leito e passeio deverão corresponder a múltiplos de faixas de veículos ou de pedestres, de acordo com os seguintes gabaritos:
   I - para cada faixa de veículo estacionado paralelo à guia 2,50 metros;
   II - para cada faixa de veículo em movimento (pequena velocidade) 3,00 metros;
   III - para cada fila de pedestres 0,80 metros.

Art. 11. Para efeito desta Lei as vias públicas obedecerão o seguinte:

Classificação das Vias
Largura
Declividade
Raio de ???
   
max.
min.
max.
min.
UNIDADES
m.
%
%
m
m
AVENIDAS PRINCIPAIS
30
8
0,5
200
120
Avenidas Secundárias
26
10
0,5
150
100
Ruas de Distribuição
20
10
0,5
100
80
Ruas Principais
18
10
0,5
100
80
Ruas Locais
15
12
0,5
60
30
Pass. p/pedestres
6
12
0,5
-
-
Escadaria
6
-
-
-
-

Art. 12. A extensão das vias "em cul-de-sac" (vias locais), somada à da praça de retorno, não deverá exceder a 100 (cem) metros e a praça de retorno deverá ter diâmetro mínimo de 20 (vinte) metros.

Art. 13. Junto às estradas de ferro e às linhas de transmissão de energia elétrica é obrigatória a existência de faixas reservadas, conforme as normas sobre o assunto.

Art. 14. O ângulo de intersecção das vias não pode ser inferior a 60º.

Art. 15. É obrigatório a colocação de iluminarias na rede de iluminação pública. (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 078, de 23.11.1989)

Art. 15. O tipo de pavimentação e arborização será feito, de acordo com as normas da Prefeitura Municipal sobre o assunto. (redação original)
Art. 16. Os passeios para pedestres nas vias de comunicações terão no mínimo 3,00 (três) metros, para as vias até (dezoito) 18,00 metros e 3,50 (três e meio) metros, para as demais; e declividade máxima de 3% desde a testada até a linha do cordão.
   Parágrafo único. Os canteiros centrais de avenidas deverão ter no mínimo 1,50 (um e meio) metros.

SECÇÃO II - DA NOMENCLATURA DAS VIAS DE COMUNICAÇÕES

Art. 17. A denominação das vias de comunicações, bem como dos logradouros públicos, é de competência da Prefeitura Municipal.

SECÇÃO III - DOS QUARTEIRÕES

Art. 18. O comprimento dos quarteirões não poderá ser superior a 400m (quatrocentos) metros.

Art. 19. Os quarteirões de mais de 200 (duzentos) metros de comprimento deverão ter passagens para pedestres, no seu terço médio, no máximo.
   Nestas passagens os recuos laterais das construções terão no mínimo 4,00 (quatro) metros e não poderá haver frente de lotes voltados para as mesmas.

Art. 20. A largura máxima admitida para os quarteirões normais residenciais será de 70 (setenta) metros.

Art. 21. Os alinhamentos deverão ser fixados por meio de marços de pedra ou concreto.

SECÇÃO IV - DOS LOTES

Art. 22. Os lotes terão uma testada mínima de 12,00m (doze metros) e área mínima de 300,00m² (trezentos metros quadrados), nos loteamentos localizados numa distância inferior a 3,00km da sede do Município e 10,00m de testada e área de 300,00m² (trezentos metros quadrados), nos demais casos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 072, de 09.11.1989)

Art. 22. Os lotes terão uma testada mínima de 12,00 (doze) metros e área mínima de 360 (trezentos e sessenta) metros quadrados. (redação original)
Art. 23. Nas esquinas, os lotes deverão ter testada mínima de 12,00 (doze metros) e área mínima de 360,00m² (trezentos metros quadrados). (NR) (redação estabelecida pelo art. 2º da Lei Municipal nº 072, de 09.11.1989)
   Parágrafo único. Para os lotes da esquina haverá um recuo frontal nos 4,00 metros habituais, e o recuo da lateral maior poderá ser reduzido para 2,00 metros desde os 4,00 (ou a contar os limites do recuo frontal) até uma distância de 25,00 metros deste ponto.

Art. 23. Nas esquinas, um dos lados deverá ter no mínimo 15,00 (quinze metros) e a área mínima será de 450,00m² (quatrocentos e cinquenta) metros quadrados. (redação original)
Art. 24. A relação entre a testada e profundidade não poderá ser superior a 1:3. (NR) (redação estabelecida pelo art. 3º da Lei Municipal nº 072, de 09.11.1989)

Art. 24. A relação entre a testada e a profundidade, não poderá ser superior a 1:2,5. (redação original)
Art. 25. Cursos d’água (sangas, arroios, etc.) não poderão ficar no interior ou nos limites dos lotes.    
    Parágrafo único. Ao longo de tais d’água deverão instituir-se áreas "NON EDIFICANDI" COM 15,00 (quinze metros) de largura, contados a partir do eixo destes, nos dois sentidos. (NR) (redação estabelecida pelo art. 4º da Lei Municipal nº 072, de 09.11.1989)

Art. 25.(...)
   Parágrafo único. Ao longo de tais cursos d’água deverão ser projetadas vias públicas ou logradouros públicos, de modo a permitir o livre trânsito.
(redação original)
SECÇÃO V - DOS ESPAÇOS RESERVADOS

Art. 26. Da área total a ser loteada, 15% (quinze por cento) será reservada para espaços verdes e de uso institucional.
   Parágrafo único.Poderão ser utilizados como áreas verdes as áreas "NON EDIFICANDI", até o máximo de 50% (cinqüenta por cento) das áreas descritas no artigo 26. (NR) (redação estabelecida pelo art. 5º da Lei Municipal nº 072, de 09.11.1989)

Art. 26. Da área total a ser loteada, 15% (quinze) por cento será reservada para os espaços verdes e de uso institucional. (redação original)
Art. 27. A localização das áreas citadas no artigo anterior, será feita a critério da Prefeitura Municipal.

Art. 28. Estas áreas, bem como as das vias de comunicação, passarão ao Poder Público Municipal, sem ônus para este.

SECÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 29. Não poderão ser arruados, nem loteados terrenos, que foram à juízo da Prefeitura julgados impróprios para edificação ou inconvenientes para habitação. Não poderão ser arruados, terrenos cujo loteamento prejudique reservas florestais.

Art. 30. Não poderão ser aprovados arruamentos e loteamentos em terrenos baixos e alagadiços, sujeitos a inundações, sem que sejam primeiramente drenados e aterrados, até a cota livre das enchentes devendo ser executados os serviços de acordo com as determinações do órgão competente.

Art. 31. Não poderão ser loteados ou arruados as encostas dos morros com declividades superiores a 40º.

CAPÍTULO III - DOS LOTEAMENTOS RURAIS OU AGRÍCOLAS

Art. 32. Os loteamentos de características rurais ou agrícolas, serão feitos em função do "Módulo Rural", de acordo com o item III - do art. 4º da Lei nº 4.504 de 30 de novembro de 1964 que "Dispõe sobre o Estatuto da Terra" e da Lei nº 4.947 de 6 de abril de 1966, que "Fixa normas de Direito Agrário", dispõe "Sobre o sistema de Organização e funcionamento do Instituto brasileiro de Reforma Agrária" e outras correlatas existentes ou que vierem a ser criadas.

CAPÍTULO IV - DOS LOTEAMENTOS POPULARES

Art. 33. Os loteamentos com características populares são da iniciativa e exclusiva competência do Poder Público Municipal, que para tanto poderá firmar convênios com Órgãos Federais, Municipais, e Estaduais, e o Órgão Técnico Estadual de Planejamento, afim de dar parecer sobre a necessidade de implantação do mesmo.

Art. 34. O projeto de loteamento deverá ser acompanhado dos projetos arquitetônicos.

Art. 35. As dimensões previstas para os lotes nesta Lei poderão ser alterados, a critério do órgão técnico municipal ou Órgão Estadual de Planejamento e Urbanismo, mediante proposição.

Art. 36. Os serviços públicos exigidos serão:
   I - abertura das vias de comunicação e execução do sargeteamento e cordões de passeio;
   II - tratamento das áreas de recreação;
   III - instalação da rede d’água e esgoto pluvial.

Art. 37. Havendo Plano Diretor, o loteamento deverá ser enquadrado nas dimensões referentes ao Sistema Viário e Zoneamento e estar localizado na área urbana.

Art. 38. Nos demais aspectos do loteamento, deverão ser obedecidos os dispositivos desta Lei.

TÍTULO III - DA PARTE LEGAL
CAPÍTULO I - DOCUMENTAÇÃO

Art. 39. A documentação legal exigida, nos processos de loteamentos neste Município, é a seguinte:
   1 - memorial descritivo
   2 - relação cronológica dos títulos de domínio desde 20 (vinte) anos, com indicação da natureza e data de cada um, e do número e data das transcrições, ou cópias autênticas dos títulos e prova de que se acham devidamente transcritos.
   3 - Certidões dos títulos referidos no item 2.
   4 - Certidão Negativa geral das Fazendas Federal, Estadual e Municipal.
   5 - Exemplar do contrato-tipo, de compromisso de venda dos lotes.

CAPÍTULO II - ESPECIFICAÇÕES
SECÇÃO I - DA TRAMITAÇÃO

Art. 40. Os loteamentos ou arruamentos deverão preliminarmente dar entrada no Protocolo da Prefeitura Municipal, mediante requerimento, sob a forma de Ante-Projeto, em duas vias cópias heliográficas, com os documentos constantes dos itens 2 a 9 do artigo 5º, Capítulo I.

Art. 41. O Ante-Projeto será aprovado, de acordo com esta Lei e com o Plano Diretor se houver.
   Parágrafo único. Na falta do Plano Diretor ou ???, e ainda de Órgão Técnico Estadual correspondente.

Art. 42. A Prefeitura encaminhará o processo aos órgãos que tenham de ser ouvidos; autoridades militares, sanitárias e outras, esperando o retorno com os respectivos pareceres.

Art. 43. Ao requerente, será devolvida uma via do Ante-Projeto, indicando, se for o caso, a rede viária que intervenha na gleba, e as anotações que se fizerem necessárias, afim de que seja feito o projeto definitivo, ou novo Ante-Projeto, bem como o tipo de pavimentação e ainda informações sobre a arborização das vias de comunicações.

Art. 44. Após a aprovação do Ante-Projeto, é feita a sua locação, o requerente deverá apresentar os demais documentos exigidos nesta Leis e o Projeto definitivo de acordo com o artigo 5º em 3 vias, o qual será considerado oficial para todos os efeitos da mesma.

Art. 45. Antes da aprovação do Projeto definitivo o loteador assinará um "Termo de Compromisso", do qual constante especificamente todas as obrigações assumidas relativamente à urbanização da área e prazos de conclusão dos mesmos, bem como a obrigação formal de cumprir as determinações legais constantes desta Lei e do Termo que assina, sujeitando-se à permanente fiscalização da Prefeitura Municipal.
   Parágrafo único. Nenhum loteamento será "despachado" antes da assinatura do Termo de Compromisso.

Art. 46. Após a aprovação do Projeto, serão devolvidos ao requerente 2 vias do mesmo, para a competente inscrição no Registro Geral dos Imóveis.

Art. 47. Uma vez "despachado" o Projeto de Loteamento, será fornecido o Alvará de Licença Correspondente.

Art. 48. Após a conclusão e a entrega das obras previstas, se forem aceitas pelo Município, deverá ser lavrada a escritura das áreas publicadas, em favor do mesmo.

SECÇÃO II - DAS CAUÇÕES

Art. 49. Para garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo proprietário, de acordo com o "Termo de Compromisso", será exigida uma caução em lotes que será igual ao do montante das obras, e hipotecadas à Prefeitura Municipal.

Art. 50. A liberação da verba hipotecada se fará total ou por etapas, à medida que forem sendo entregues as obras, de acordo com o "Termo de Compromisso" e, aceitas pela Prefeitura Municipal através do seu órgão técnico.

Art. 51. O loteador perderá a caução em favor da Prefeitura Municipal, a título de penalidade pelo não cumprimento de qualquer obrigação prevista na presente Lei.

SECÇÃO III - DA EXECUÇÃO

Art. 52. A execução total das obras e serviços relativos aos projetos, deverá ser concluída às custas do proprietário, dentro de um prazo proporcional à área do loteamento e que não ultrapasse 3 (três) anos.
   Parágrafo único. O prazo estipulado no artigo anterior poderá ser excepcionalmente prorrogado por um ano a critério do órgão técnico competente, devendo ser efetuado o pagamento de novos emolumentos.

Art. 53. É permitida a execução parcial do loteamento, sendo liberadas para o licenciamento de edificações, os quarteirões com o serviços urbanos devidamente executados.

SECÇÃO IV - DA FISCALIZAÇÃO E PENALIDADES

Art. 54. Verificada a infração de qualquer dispositivo desta Lei, expedirá a Prefeitura uma intimação ao proprietário e ao responsável técnico (arquiteto ou engenheiro), no sentido de ser corrigida a falha verificada, dento do prazo que for concedido, o qual não poderá exceder de 20 (vinte) dias corridos, contados da data da emissão da intimação.
   § 1º A verificação da infração, poderá ser feita a qualquer tempo, mesmo após o término das obras.
   § 2º No caso de não cumprimento das exigências constantes da intimação dentro do prazo cedido, será lavrado o competente auto de Infração e de embargo das obras, se estiverem em andamento, e aplicação de multa, em ambos os casos.
   § 3º Lavrado o auto de infração, fica proibida a continuação dos trabalhos, podendo ser solicitado, se necessário, o auxílio das autoridades judiciais e policiais do Estado.

Art. 55. Da penalidade do embargo ou multa, poderá o interessado recorrer sem efeito suspensivo, à Prefeitura, dentro do prazo de 15 (quinze) dias decorridos, contados da data do recebimento da notificação, desde que prove haver depositado a multa.

Art. 56. Pelas infrações das disposições da presente Lei, sem prejuízo de outras providências cabíveis, serão aplicadas ao proprietário, as seguintes multas, pagas em moeda corrente:
   I - por iniciar a execução das obras sem Plano aprovado ou depois de esgotarem os prazos de execução (5 vezes o salário mínimo no Estado);
   II - pelo prosseguimento das obras embargadas, por dia, excluídos os dias anteriores à aplicação da primeira multa (item anterior) 50% (cinqüenta) por cento do salário mínimo no Estado;
   III - por aterrar, estreitar, obstruir, represar ou desviar cursos d’água, sem licença do Poder Público ou fazê-lo sem precauções técnicas, de modo a provocar danos a terceiros ou modificações essenciais nos escoamentos (2 vezes o salário mínimo no Estado);
   IV - por falta de providências para sanar as falhas de que trata o item anterior, por dia, excluídos os dias anteriores a aplicação da primeira multa (10% do salário mínimo no Estado).

Art. 57. Por infração a qualquer dispositivo desta Lei não discriminados no artigo anterior, será aplicada a multa de 20% do salário mínimo no Estado, por dia.

Art. 58. Na reincidência, as multas serão aplicadas em triplo (3 vezes).

Art. 59. O pagamento da multa não exime o infrator do cumprimento do dispositivo legal violado, e nem do ressarcimento de danos eventualmente causados.

SECÇÃO V - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60. Nenhuma construção, reconstrução ou aumento, reforma ou demolição, poderá ser iniciada em qualquer loteamento, sem prévia licença da Prefeitura Municipal.

Art. 61. A Prefeitura não se responsabiliza pelas diferenças que se verificarem, tanto nas áreas como nas dimensões dos lotes e quarteirões, indicadas no Projeto aprovado.

Art. 62. Nos contratos de compra e venda de lotes e nas escrituras deverão figurar as restrições a que os mesmos estejam sujeitos pelas imposições da presente Lei.

Art. 63. Para os casos omissos da presente Lei, será consultado o órgão técnico competente.

SECÇÃO VI - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 64. A presente Lei, aplica-se a todos os loteamentos.

Art. 65. Os arruamentos e loteamentos irregulares ou aprovados antes da vigência da presente Lei, ainda não totalmente executados, estão sujeitos à ação municipal no sentido de se enquadrarem dentro das exigências da presente Lei.

Art. 66. A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Portão, Gabinete do Prefeito Municipal, em 28 de dezembro de 1972.

Antônio José de Fraga
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 28 de 12 de 1972

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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