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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 152, DE 23/08/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE ATÉ CR$ 35.000,00 (TRINTA E CINCO MIL CRUZEIRO), PARA PAGAMENTO DAS DESPESAS NÃO EMPENHADAS DO EXERCÍCIO DE 1972. (vigência esgotada)

DECRETO MUNICIPAL Nº 140, DE 03/09/1973
ABRE CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA PAGAMENTO DE DESPESAS NÃO EMPENHADOS DO EXERCÍCIO DE 1972.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 152 de 23 de agosto de 1973:

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito especial de CR$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), para pagamento das despesas não empenhadas do exercício de 1972.

Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, parte do produto de empréstimo contraído com a Caixa Econômica Estadual.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 03 de setembro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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