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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 134, DE 30/11/1972
CRIA O CONSELHO DO PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE PORTÃO.
LEI MUNICIPAL Nº 150, DE 23/08/1973
ALTERA A TABELA DE PAGAMENTO DO QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO, CRIA FUNÇÕES, GRATIFICADAS, AUTORIZA AUMENTO SALARIAL, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

DECRETO MUNICIPAL Nº 153, DE 14/11/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 32.719,14 (TRINTA E DOIS MIL SETECENTOS E DEZENOVE CRUZEIROS E QUATORZE CENTAVOS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Otto Leopoldo Scherer, Prefeito Municipal em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem a Resolução nº 1/73 da Câmara Municipal e art. 3º, item I da Lei nº 134 de 30/11/72 e a Lei nº 150 de 23/8/73,

Decreta:

Art. 1º É aberto um crédito suplementar no valor de CR$ 32.719,14 (trinta e dois mil setecentos e dezenove cruzeiros e quatorze centavos) para reforço das seguintes dotações orçamentárias:
Serviço Municipal de Estradas
31.32 - Mat. Dest. F. Ativi. Fins ............................................. CR$ 15.000,00
31.11.21 - Salários ........................................................ CR$ 4.025,00
Encargos Gerais do Município
31.22 - Serviços Iner. as Ati. Fins ......................................... CR$ 4.600,00
Chefia do Expediente e Pessoal
31.11.21 - Salários ..................................... CR$ 996,00
Diretoria da Fazenda
31.31 - Serviços Assist. Contabilidade .................................. CR$ 1.340,00
31.11.12 - Vencimentos ................................ CR$ 2.458,14
Gabinete do Prefeito
11.11.02 - Representação ...................................................... CR$ 1.140,00
31.11.11 - Subsídios ................................... CR$ 3.160,00
Total ....................................... CR$ 32.719,14
Art. 2º Servirá de recurso para a cobertura das despesas previstas no artigo anterior, parte pela redução parcial, no valor de CR$ 13.119,14 (treze mil cento e dezenove e cruzeiros e quatorze centavos), da verba 32.60 - Reserva de Contingencia - Reajuste Salarial do Gabinete - Encargos Gerais do Município, e o saldo restante no valor de CR$ 19.600,00 (dezenove mil seiscentos cruzeiros), pela maior arrecadação a se verificar no corrente exercício.

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 14 de novembro de 1973.

Otto Leopoldo Scherer
Prefeito Municipal

Registre-se e publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 27/10/2016.
Nota: Este texto não substitui o original.








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