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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 131, DE 12/04/1973
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 119.920,00 (CENTO E DEZENOVE MIL NOVECENTOS E VINTE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Anulado pelo Decreto Municipal nº 132, de 13.04.1973)
DECRETO MUNICIPAL Nº 154, DE 14/11/1973
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 119.920,00 (CENTO E DEZENOVE MIL NOVECENTOS E VINTE CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 139, DE 12/04/1973
ALTERA A 1º PARTE DO ARTIGO Nº 4 DA LEI MUNICIPAL Nº 138, QUE AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRAIR EMPRÉSTIMO FRONTAL "MICHIGAN", MODELO 75 - III, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 138, DE 15/03/1973
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA ADQUIRIR UM CARREGADOR, FRONTAL "MICHIGAN", MODELO - 75 - III, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fixa o Prefeito Municipal autorizado a contrair - empréstimo até o valor de Cr$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil cruzeiros), dentro do esquema operacional de aplicação dos recursos do programa de formação do patrimônio do servidor público - (PASEP), instituído pela Lei Complementar nº 8, de 3.12.70, regulamentada pela Resolução nº 183, de 27.4.71, do conselho monetário nacional, e de que é administrador o Banco do Brasil S/A.

Art. 2º O empréstimo se destinará a aquisição da Firma Linck S/A; de Porto Alegre, de um carregador frontal "MICHIGAN", modelo 75 - III, montado sobre pneus, fabricado no Brasil, por "equipamentos Clark S/A", e o projeto poderá assinar com o Banco do Brasil S/A; o contrato que foi necessário à obtenção do empréstimo, com as cláusulas de praxe adotados por aquele estabelecimentos bancário, e mais os que forem permitido ou exigido pelo conselho monetário nacional, para as operação de que se trata, inclusive correção monetária e juros.

Art. 3º Fica o Prefeito autorizado também, a dar a seguinte garantia, para cobertura do empréstimo - vinculação de parte das quotas do Município no Fundo de Participação dos Municípios, destinados às despesas de capital, em montante suficiente para cobrir o debito resultante das obrigações assumidas.

Art. 4º Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei inclusive na parte dos recursos próprios a que o Município terá que ocorrer, como condição para obtenção do empréstimo, o Poder Executivo poderá abrir, no corrente Exercício e na época oportuna, mediante decreto, crédito especial no valor de Cr$ 30.400,00 (trinta mil e quatrocentos cruzeiros), que ocorrerá por conta da seguinte dotação: 41-34 - equipamentos e instalações. Nos exercícios seguintes, o orçamento corrigirá as verbas necessárias os atendimentos das obrigações respectivas, para a hipótese de que as quotas do fundo de participação dos municípios, por qualquer motivo, se resolvem insuficientes para o pagamento das obrigações contrárias. (NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 139, de 12.04.1973)

Art. 4º Para cumprimento das obrigações decorrentes desta Lei, inclusive na parte dos recessos próprios a que o município terá que ocorrer, como condição para abstenção do empréstimo, o Poder Executivo poderá abrir, no corrente exercício e na época oportuna, mediante decreto crédito especial no valor de até Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), que correrá por conta da seguinte dotação: 41.34 - equipamentos e instalações. (redação original)
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de março de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Em 15 de março de 1973

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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