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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 193, DE 26/12/1974
CONCEDE AUMENTO DE VENCIMENTOS E ABONO PROVISÓRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 210, DE 24/10/1975
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO E DOS INATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 224, DE 11/06/1976
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE QUADRO, DOS INATIVOS E DE SERVIÇOS TÉCNICO-ESPECIALIZADOS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 244, DE 23/03/1977
ALTERA OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DETENTORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÃO GRATIFICADA. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 426, DE 26/11/1992
INSTITUI O PLANO DE CLASSIFICAÇÃO DE CARGOS E FUNÇÕES NO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI MUNICIPAL Nº 140, DE 26/04/1973
CRIA A FUNÇÃO GRATIFICADA DE CHEFE DO EXPEDIENTE E PESSOAL.

(Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É criada a Função Gratificada de Chefe do Expediente e Pessoal, com a gratificação mensal de Cr$ 395,00 (trezentos e noventa e cinco cruzeiros).

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1973, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 26 de abril de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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