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LEI MUNICIPAL Nº 141, DE 18/05/1973
RATIFICA O ACORDO CELEBRADO ENTRE O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica ratificada o termo de acordo celebrado entre o Estado do Rio Grande do Sul e a prefeitura de Portão, em 03 de maio de 1973, nos termos da Minuta anexa, para objetivar condições de execução, controle, expansão, descentralização e atualização do ensino de 1º grau no meio rural.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 18 de maio de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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