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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 138, DE 30/08/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 5.500,00 (CINCO MIL E QUINHENTOS CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 141, DE 11/09/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR PARA REFORÇO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 147, DE 12/10/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 27.600,00 (VINTE E SETE MIL E SEISCENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 147, DE 02/08/1973
ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI Nº 143 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAIS E SUPLEMENTARES. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 143, DE 18/06/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR CRÉDITO COM A CAIXA ECONÔMICA ESTADUAL DO RIO GRANDE DO SUL, ATÉ O VALOR LÍQUIDO DE CR$ 120.000,00 (CENTO E VINTE MIL CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a efetuar uma operação de crédito com a caixa econômica estadual do Rio Grande do Sul, até o valor líquido de Cr$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzeiros), amortizável em até 24 (vinte e quatro) prestações mensais e mediante e pagamento de juros e comissões, de acordo com as taxas vigentes no deferido estabelecimento.

Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior será assim aplicada:(NR) (redação estabelecida pelo art. 1º da Lei Municipal nº 147, de 02.08.1973)
- A aquisição de um veicula para a administração municipal .................. Cr$ 32.000,00 
Calçamento de ruas da Cidade e construção de pontes e bueiros .............. Cr$ 88.000,00
 TOTAL. ....................... Cr$ 120.000,00.
Art. 2º A importância a que se refere o artigo anterior, será assim aplicado:
- Pagamento de despesas de exercícios anteriores, não empenhadas no valor aproximado de .................. Cr$ 35.000,00.
- Aquisição de um veicula para administração municipal .............. Cr$ 32.000,00
- Pagamento de INPS de exercício anteriores ................ Cr$ 50.500,00
- Despesa do empréstimo a ser contraído ................ Cr$ 2.500,00
TOTAL ................... Cr$ 120.000,00  (redação original)
Art. 3º O Poder Executivo é autorizado a outorgar procurações a Caixa Econômica Estadual, por instrumento público, para receber as parcelas mensais das quotas de retorno do imposto sobre circulação de mercadorias e aplicá-las no pagamento das prestações mensais de amortização do empréstimo até a sua final liquidação.

Art. 4º Anualmente, a Lei de Meios consignará recursos para a amortização do capital e juros.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário a presente.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 18 de junho de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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