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LEI MUNICIPAL Nº 144, DE 29/06/1973
CONCEDE ANISTIA FISCAL AOS CONTRIBUINTES, DE TAXAS E CORDÕES E CALÇAMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º São dispensadas de pagamentos de multas, juros de mora, os contribuintes de taxas e cordões e calçamento que até 30 de setembro de 1973 pagarem o seu débito.

Art. 2º Aqueles que requerem dentro do prazo referido no artigo anterior desta Lei, poderá o Poder Executivo parcelar o seu débito em 12 (doze) prestações mensais e consecutivas acrescidos do juro de 1% (um por cento) ao mês sobre o saldo devedor.

Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a nomear uma comissão composta de 3 (três) membros, para o fim especial de revisar os lançamentos já efetuados sobre as taxas objetos desta Lei.
   § 1º Qualquer reclamação com referência ao assunto de que trata esta Lei, deverá ser feito mediante requerimento dirigido ao prefeito municipal, dentro do prazo referido no artigo 1º desta Lei.
   § 2º A comissão referida no artigo 3º desta Lei deverá ser constituída de 2 funcionários designados pelo executivo e 1 representante do legislativo municipal, por este indicado.
   § 3º A comissão a que se refere o parágrafo anterior se reunirá e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 29 de junho de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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