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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 175, DE 08/05/1974
REGULAMENTA O USO, PARA SERVIÇOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DAS MÁQUINAS E CAMINHÕES DA PREFEITURA E FIXA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 397, de 28.12.1980)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 27/03/1974
ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 29 DE MARÇO DE 1973. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 29/06/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARRECADAR PARA PARTICULARES, AS MÁQUINAS E CAMINHÕES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a arrecadar, para particulares, as máquinas e caminhões do patrimônio do Município, mediante a seguinte tabela de preços:
Patrola Huber Warco ....................... Cr$ 40,00 por hora
Patrola pequena ....................... Cr$ 20,00 por hora
Patrola esteira ....................... Cr$ 20,00 por hora
Retroescavadeira ....................... Cr$ 30,00 por hora
Carregador Michigan ....................... Cr$ 40,00 por hora
Caminhão ....................... Cr$ 8,00 por viagem com 4m² de aterro
Art. 2º Fica o Poder Executivo a ceder gratuitamente as máquinas e caminhões para fins industriais, comerciais, sociais, culturais, esportivos, assistenciais e beneficentes, devendo qualquer despesa extra correr por conta do usuário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de abril de 1973, revogados as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 29 de junho de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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