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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 134, DE 06/08/1973
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 307,80 (TREZENTOS E SETE CRUZEIROS E OITENTA CENTAVOS), REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 146, DE 29/06/1973
CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado na Prefeitura Municipal de Portão, o Setor Municipal de Alimentação Escolar - SEMAE - destinado a promover a execução do programa de assistência e educação alimentar nas escolas, nos termos da Minuta anexa.

Art. 2º A Prefeitura Municipal terá o encargo de sua manutenção.

Art. 3º Serão designadas servidores do quadro do pessoal da Prefeitura Municipal para o cargo de orientadora do programa de alimentação escolar e merendeira para as escolas com grande número de alunos;
   a) a orientadora do programa de alimentação de SEMAE prestará serviços exclusivos à alimentação escolar;
   b) a orientação deverá ter um curso promovido pela CNAE, ou fazê-lo na primeira oportunidade;
   c) a encarregada do SEMAE receberá mensalmente 20% (vinte por cento) do salário mínimo a titulo de gratificação.

Art. 4º O setor municipal de alimentação escolar executará o programa em regime de integração de órgãos e recursos, englobando, sob seu controle, as escolas de qualquer dependência administrativa, federal, estadual, municipais e particulares.

Art. 5º Constituem obrigações do setor municipal de alimentação escolar:
   a) promover o entrosamento do setor regional da campanha nacional de alimentação escolar, com os órgãos municipais;
   b) preparar os documentos indispensáveis à renovação anual do termo de ajuste (verbo, relações de escolas e indicação de orientação);
   c) providenciar a obtenção e a aplicação de recursos oficiais e ou comunitários destinados ao programa;
   d) receber, distribuir, aplicar e comprovar os alimentos e os materiais remetidos pelo setor regional ao município;
   e) preparar e apresentar ao setor regional CNAE, na época e prazos oportunos, os documentos indispensáveis para o atendimento às escolas;
   f) exercer o controle técnico-administrativo e supervisionar o programa do município;

Art. 6º O setor municipal deve cumprir o disposto nas normas gerais de ação do CNAE.

Art. 7º É o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial de Cr$ 307,80 (trezentos e sete cruzeiros e oitenta centavos) para cobertura da despesa com a execução do convênio no corrente exercício.

Art. 8º Servirá de recurso para a cobertura da despesa prevista no artigo anterior, a redução parcial da verba 31.31 - Serviços inerentes e funções burocráticas e administrativas - Gabinete da Chefia do Expediente e Pessoal na importância de Cr$ 307,80 (trezentos e sete cruzeiros e oitenta centavos).

Art. 8º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 29 de junho de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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