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LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 02/08/1973
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Executivo Municipal a abrir crédito especial até o montante de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros), para pagamentos de juros, despesas bancarias e correção monetária sobre o empréstimo contraído com o Banco do Brasil S/A - PASEP.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, a anulação parcial da verba 4.1.31. auto veículo de tração mecânica do orçamento em vigor, no valor de Cr$ 9.000,00 (nove mil cruzeiros).

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 02 de agosto de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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