CESPRO | Digitalização, Compilação e Consolidação da Legislação Municipal
00:25 - Sábado, 20 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

ANTERIOR  |
PRÓXIMO   |
Arq. ORIGINAL   |  
VOLTAR  |
IMPRIMIR   |
Mostrar o art.
[A+]
[A-]
FERRAMENTAS:

Link:
SEGUIR Município
Busca por palavra: 1/3
Retirar Tachado:
Compartilhar por:
CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Nenhum Diploma Legal relacionado com este foi encontrado no sistema.

LEI MUNICIPAL Nº 153, DE 12/10/1973
ISENTA A COMPANHIA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÃO (CRT) DE QUALQUER IMPOSTO, TAXA OU ALUGUEL MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a isentar a companhia Riograndense de telecomunicações (CRT), de qualquer imposto, taxa ou aluguel municipal, que incidirem ou venham a incidir, sobre bem ou serviços daquela companhia, a partir da data de incorporação à mesma, dos Serviços Telefônicos Municipais.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de outubro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








© 2019 CESPRO, Todos os direitos reservados ®