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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 146, DE 12/10/1973
ABRE UM CRÉDITO ESPECIAL DE CR$ 1.533,27 (UM MIL QUINHENTOS E TRINTA E TRÊS CRUZEIROS E VINTE E SETE CENTAVOS) E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 154, DE 12/10/1973
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 1.533,27 (um mil, quinhentos e trinta e três cruzeiros e vinte e sete centavos), para pagamentos de juros e correção monetária sobre o empréstimo contraído com o Banco do Brasil S/A - PASEP.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo anterior, em igual valor, a anulação parcial da verba 31.11.23. - gratificações diversas - da Diretoria da Fazenda, do Orçamento em vigor.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 12 de outubro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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