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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 165, DE 27/12/1973
SUPRIME O ARTIGO 12, DA LEI Nº 155, DE 12 DE OUTUBRO DE 1973. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 255, de 30.06.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 185, DE 12/12/1974
SUPRIME O ARTIGO Nº 9, DA LEI Nº 155, DE 12 DE OUTUBRO DE 1973. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 255, de 30.06.1977)
LEI MUNICIPAL Nº 255, DE 30/06/1977
ESTABELECE NORMAS PARA A EXPLORAÇÃO DO SERVIÇO DE AUTOMÓVEIS DE ALUGUEL (TÁXIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada pela Lei Municipal nº 2.561, de 30.05.2016)

LEI MUNICIPAL Nº 155, DE 12/10/1973
ESTABELECE NORMAS PARA AS ATIVIDADES DE EXPLORAÇÃO DO RAMO DE ALUGUEL DE VEÍCULOS.

(Revogada pela Lei Municipal nº 255, de 30.06.1977)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O poder, anualmente, durante o mês de janeiro e no âmbito de suas atribuições, concederá licenças para exploração dos serviços de transportes de passageiros de "táxis".

Art. 2º São requisitos para licenciamento:
   a) Certificado de vistoria do veículo;
   b) Certificado de propriedade do veículo;
   c) Atestado de residência do proprietário, provando domicilio de no mínimo dois anos neste Município, fornecido pela autoridade policial;
   d) Prova de condição de motorista profissional pela exibição e cópia fotostática da correspondente habilitação;
   e) Atestado de bons antecedentes fornecidos pela autoridade policial.
   Parágrafo único. Em caso de o proprietário do veiculo contratar empregado como motorista profissional, deverá este preencher os requisitos dos itens "d" e "e" deste artigo.

Art. 3º O proprietário do veiculo deverá cumprir o atendimento das exigências legais relativos à responsabilidade civil, trabalhista e previdenciária.

Art. 4º o Poder Executivo não concederá licença para o proprietário que utilizam veículos com mais de (5) cinco anos de fabricação.

Art. 5º A nenhum proprietário será concedido licença para explorar o ramo com mais de um veiculo, salvo na condição de empresa.

Art. 6º Em caso de reforma, ou venda de veiculo visando à substituição por outro, fica reservado ao licenciado o respectivo ponto pelo prazo de dois (2) meses, mediante solicitação prévia.

Art. 7º O número de veículos em operação, licenciados pelo município, não poderá exceder a proporção de um (1) veículo para cada quinhentos (500) habitantes.
   § 1º Anualmente, no mês de janeiro, o Prefeito Municipal solicitará ao departamento estadual de estatística, por certidão estimativa populacional do município, do dia 31 de dezembro do ano imediatamente das disposições deste artigo, o qual será tomada como base, para o cumprimento das disposições deste artigo.
   § 2º O Poder Executivo poderá conceder licença ainda no corrente ano, até que seja atingida a proporção estabelecida neste artigo.

Art. 8º O Município credenciará para cada ponto de estacionamento um delegado dentre os motoristas e por estes indicados através de lista tríplice, com as seguintes atribuições:
   a) manter a ordem no ponto de estacionamento especialmente quando a observância desta Lei, do código nacional de trânsito e seu regulamento;
   b) fiscalização sobre a boa apresentação e urbanidade da parte dos motoristas em serviço e suas necessárias habilitações e sobre o fiel cumprimento do código de postura;

Art. 9º fica estabelecido o uso de taxímetro em todos os automóveis de aluguel licenciados por este Município, sendo obrigatório o cumprimento deste artigo 3 (três) meses após a publicação desta Lei.
   § 1º A obrigatoriedade do uso de taxímetro, restringir-se às corridas efetuadas dentro dos limites do Município.
   § 2º As corridas intermunicipais ficam a critério de acordo entre motorista e passageiro, se pelo taxímetro ou valor previamente combinado.

Art. 10. Os valores tarifários serão determinados por decreto do Poder Executivo.
   Parágrafo único. O reajuste dos valores expressas neste artigo, serão concedidas anualmente de acordo com as bases inflacionárias fornecidas por órgãos oficiais mediante solicitação da classe.

Art. 11. O regulamento desta Lei conterá os dispositivos necessários para suspensão da licença em caso de afastamento ou impossibilidade de atendimento da atividade por período determinado em decorrências de fato do proprietário ou do veiculo.

Art. 12. Todo proprietário que adquirir veículo novo ou trocar o atualmente em uso, deverá adquiri-lo na cor laranja, padrão para a espécie.

Art. 13. A não obediência de qualquer dispositivo da presente Lei será punida com a pena que varia de suspensão temporária até a cassação definitiva da licença.
   Parágrafo único. O regulamento desta Lei, por decreto do Poder Executivo, conterá as punições de suspensão e eliminação de licenças por não observância ou inflação de qualquer destes dispositivos ou dos do próprio regulamento.

Art. 14. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições contrarias.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 12 de outubro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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