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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 163, DE 14/12/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 157, DE 31/10/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ADQUIRIR UM IMÓVEL E SUPLEMENTAR VERBA ORÇAMENTÁRIA.
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a adquirir de Lorecy reginatto mediante desapropriação judicial ou amigável, uma área de terras com 5.207,50m² (cinco mil, duzentos e sete e meio metros quadrados), dividida em 2 (duas) partes, sendo uma de 3.750,00m²(três mil, setecentos e cinqüenta metros quadrado)e a outra com 1.457,50m² (um mil, quatrocentos e cinqüenta e sete e meio metros quadrados), confrontando-se a primeira, ao Norte numa extensão de 75,00m (setenta e cinco metros) com terras pertencentes a Prefeitura Municipal, ao Sul, também com 75,00m (setenta e cinco metros), com terras do vendedor, e a Leste, também com 50,00m (cinqüenta metros) com terras do vendedor, e a leste, também com 50,00m (cinqüenta metros), com um perou, e a segunda parte, que se confronta a Oeste, numa extensão de 81,00m (oitenta e um metros), com terras do vendedor, a noroeste medindo 52,00m (cinqüenta e dois metros), também com vendedor, a Norte medindo 12,00m (doze metros), com a estrada da pedreira, a Leste. Numa extensão de 125,00m (cento e vinte e cinco metros) com terras pertencentes ao Prefeito Municipal.

Art. 2º A área mencionada no artigo anterior, destina-se a exploração da pedreira municipal e a sua aquisição será feita pelo preço de Cr$ 3.000,00 (três mil cruzeiros).

Art. 3º Fico suplementar a verba constante do orçamento vigente sob código 6.01/4.2.1.0/9.9 - aquisição de imóveis e destinada ao pagamento o que se refere o artigo 2º, no valor de Cr$ 2.000,00 (dois mil cruzeiros).

Art. 4º Para cobertura do crédito suplementar previsto no artigo anterior, servirá de recurso parte superávit financeira apurada no balanço patrimonial de 1972.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 31 de outubro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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