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LEI MUNICIPAL Nº 158, DE 31/10/1973
ALTERA OS PROVENTOS DOS SERVIDORES INATIVOS DA PREFEITURA MUNICIPAL.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam majorados em 15% (quinze por cento), arredondando-se para mais as frações de Cr$ 10,00 (dez cruzeiros), os proventos dos servidores inativos da Prefeitura Municipal.

Art. 2º As despesas previstas no artigo anterior, correção por conta da dotação orçamentária 3.2.3.0. Inativos do Gabinete Encargos Gerais do Município da Lei Orçamentária vigente.

Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de maio de 1973.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 31 de outubro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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