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LEI MUNICIPAL Nº 159, DE 29/11/1973
RETIFICA TERMO DE AJUSTE CELEBRADO ENTRE A CNAE E A PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTÃO, NO EXERCÍCIO DE 1972, ABRE CRÉDITO ESPECIAL E REDUZ VERBA.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É retificada o termo de ajuste para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar ao Escolar, firmado entre a Prefeitura Municipal de Portão e a CNAE, setor de Novo Hamburgo, no Exercício de 1972, de acordo cópia anexa.

Art. 2º É o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial, no valor de Cr$ 356,00 (trezentos e cinqüenta e seis cruzeiros), para cobertura da despesa prevista no artigo primeiro.

Art. 3º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, a anulação de igual importância na dotação orçamentária sob Código 4.00/3.1.1.1.17/1.9..

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 29 de novembro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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