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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 158, DE 30/11/1973
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 42.200,00 (QUARENTA E DOIS MIL DUZENTOS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 161, DE 29/11/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, ABRIR CRÉDITO SUPLEMENTAR DE CR$ 42.200,00 (QUARENTA E DOIS MIL E DUZENTOS CRUZEIROS), PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no valor de Cr$ 42.200,00 (quarenta e dois mil e duzentos cruzeiros) para reforço dos seguintes dotações orçamentárias:
Serviços Municipais de Estrada
3.1.2.2. - Mat. Dest. F. Ativ. Fins ....................... Cr$ 20.000,00
Encargos Gerais do Município
3.1.3.2. - Ser. Iner. Ativ. Fins (serv. Telef.) ....................... Cr$ 9.000,00
3.2.5.0 - Contribuição Previdência Social ....................... Cr$ 8.000,00
Educação e Cultura
3.1.1.1.21 - Salários ....................... Cr$ 4.000,00
Serviços Urbanos
3.1.1.1.21. - Salários ....................... Cr$ 1.200,00
TOTAL ...................... Cr$ 42.200,00
Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, a maior arrecadação a se verificar no corrente exercício, assegurado assim o equilíbrio orçamentário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 29 de novembro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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