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03:59 - Quarta-Feira, 24 de Abril de 2019
Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 177, DE 16/05/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 10.000,00 (DEZ MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 179, DE 01/07/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.632,51 (QUATORZE MIL SEISCENTOS E TRINTA E DOIS MIL E CINQUENTA E UM CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 183, DE 27/08/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 1.000,00 (UM MIL CRUZEIROS) PARA SUPLEMENTAR DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 184, DE 30/09/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 16.740,00 (DEZESSEIS MIL SETECENTOS E QUARENTA CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 185, DE 30/09/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 43.852,20 (QUARENTA E TRÊS MIL OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS CRUZEIROS E VINTE CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 189, DE 16/10/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 481,87 (QUATROCENTOS E OITENTA E UM CRUZEIROS E OITENTA E SETE CENTAVOS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 190, DE 25/10/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 2.000,00 (DOIS MIL CRUZEIROS). (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 193, DE 19/11/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 36.973,00 (TRINTA E SEIS MIL NOVECENTOS E SETENTA E TRÊS CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 194, DE 09/12/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 5.396,25 (CINCO MIL TREZENTOS E NOVENTA E SEIS CRUZEIROS E VINTE E CINCO CENTAVOS) REDUZ VERBA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 195, DE 11/12/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 37.215,00 (TRINTA E SETE MIL DUZENTOS E QUINZE CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 196, DE 16/12/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 47.283,86 (QUARENTA E SETE MIL DUZENTOS E OITENTA E TRÊS CRUZEIROS E OITENTA E SEIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 197, DE 17/12/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 11.718,37 (ONZE MIL SETECENTOS E DEZOITO CRUZEIROS E TRINTA CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 200, DE 26/12/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 14.930,83 (QUATORZE MIL NOVECENTOS E TRINTA CRUZEIROS E OITENTA E TRÊS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 203, DE 31/12/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 20.280,42 (VINTE MIL DUZENTOS E OITENTA CRUZEIROS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 002, DE 16/04/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1964. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 023, DE 28/12/1964
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1965. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 034, DE 30/11/1965
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1966. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 046, DE 15/12/1966
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1967. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 059, DE 26/10/1967
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1968. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 072, DE 25/10/1968
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1969. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 090, DE 28/11/1969
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1970. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 107, DE 26/11/1970
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1971. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 128, DE 24/06/1972
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO, A CONCEDER AUMENTO SALARIAL AO FUNCIONÁRIO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Revogada tacitamente pela Lei Municipal nº 426, de 26.11.1992)
LEI MUNICIPAL Nº 135, DE 30/11/1972
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 27/03/1974
ALTERA EM PARTE, O ARTIGO 2º DA LEI Nº 162, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 15/05/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA A EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 183, DE 03/12/1974
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1975. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 213, DE 28/11/1975
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1976. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 235, DE 29/10/1976
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1977. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 261, DE 02/12/1977
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1978. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 287, DE 29/11/1978
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1979. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 16/11/1979
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1980. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 347, DE 27/11/1980
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1981. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 368, DE 11/11/1981
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 1982. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 396, DE 27/10/1982
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1983. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 420, DE 10/11/1983
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1984. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 448, DE 29/11/1984
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1985. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 477, DE 06/11/1985
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1986. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 503, DE 13/11/1986
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1987. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 04/11/1987
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1988. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 052, DE 07/12/1988
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1989. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 080, DE 30/11/1989
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1990. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 227, DE 28/12/1990
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1991 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 314, DE 13/12/1991
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1992. E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 434, DE 10/11/1992
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1993 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 552, DE 17/12/1993
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1994 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 640, DE 16/12/1994
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 711, DE 15/12/1995
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1996 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 803, DE 16/12/1996
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 1997 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LEI MUNICIPAL Nº 1.035, DE 21/12/1998
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO O EXERCÍCIO DE 1999 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.099, DE 27/12/1999
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.251, DE 28/12/2001
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.340, DE 13/12/2002
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.425, DE 28/11/2003
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2004 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.506, DE 10/12/2004
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.662, DE 16/12/2005
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2006, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.761, DE 12/12/2006
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2007, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 1.904, DE 12/12/2007
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2008, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.000, DE 12/12/2008
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.062, DE 09/12/2009
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.135, DE 15/12/2010
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.243, DE 14/12/2011
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO PARA O EXERCÍCIO DE 2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.307, DE 11/12/2012
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2013. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.377, DE 11/12/2013
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014. (vigência esgotada)
LEI MUNICIPAL Nº 2.472, DE 16/12/2014
ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2015. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a câmara municipal de vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º A Receita do Município para o Exercício de 1974, é orçada em Cr$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil cruzeiros) e será arrecadada de conformidade com a legislação vigente, obedecendo a seguinte classificação geral.
Receitas Correntes
1) Tributárias ....................... Cr$ 82.001,00
2) Patrimoniais ....................... Cr$ 2.504,00
3) Transferências Correntes ....................... Cr$ 1.211.400,00
4) Receitas Diversas ....................... Cr$ 183.995,00
TOTAL = ...................... Cr$ 1.479.900,00
Receitas de Capital
1) Operações de Crédito ....................... Cr$ 100,00
2) Alienação de seus Móveis e Imóveis ....................... Cr$ 1.000,00
3) Transferência de Capital ....................... Cr$ 79.000,00
TOTAL = ......................Cr$ 80.100,00
Art. 2º A Despesa é fixada em Cr$ 1.560.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil cruzeiros), obedecendo a seguinte classificação geral:
Despesas Correntes
1. Despesas de Custeio ....................... Cr$ 997.300,00
2. Transferências correntes ....................... Cr$ 280.400,00
TOTAL = ................. Cr$ 607.200,00
Despesas de Capital
1. Investimentos ....................... Cr$ 161.500,00
2. Inversões financeiras ....................... Cr$ 1.000,00
3. Transferência de Capital ....................... Cr$ 119.800,00
TOTAL GERAL DA DESPESA = ................... Cr$ 1.560.000,00
Art. 3º É o Poder Executivo autorizado, de conformidade com os artigos 7º, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64 e artigos 67 da Constituição Federal.
   1 - abrir crédito suplementar até o limite de 20% (vinte por cento) da despesa total autorizada;
   2 - realizar, em qualquer mês do exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da receita, para atender a insuficiência de caixa.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor a partir de 01 de janeiro de 1974, revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, em 03 de dezembro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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