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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 161, DE 13/12/1973
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 7.610,00 (SETE MIL SEISCENTOS E DEZ CRUZEIROS), PARA PAGAMENTO DE UM ABONO PROVISÓRIO AOS FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS DE QUADRO E REDUZ VERBAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 163, DE 13/12/1973
CONCEDE ABONO PROVISÓRIO AOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE QUADRO, AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É concedido no corrente Exercício, um abono provisório aos servidores municipais de quadro, correspondente ao valor da maior remuneração fixa percebida em um mês de serviço.

Art. 2º Aos servidores admitidos no segundo semestre corrente exercício, bem como aos inativos, será concedido um abono correspondente a 50% (cinqüenta por cento) do previsto no artigo 1º.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para cobertura das despesas previstas nos artigos anteriores, no valor de Cr$ 7.610,00 (sete mil seiscentos e dez cruzeiros).

Art. 4º Servirá de recurso para cobertura do crédito autorizado pelo artigo 3º, a redução parcial da verba 3.2.6.0. - Reserva de contingência para reajuste salarial.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 13 de dezembro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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