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LEI MUNICIPAL Nº 164, DE 13/12/1973
ISENTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE CALÇAMENTO A COMUNIDADE CATÓLICA NOSSA SENHORA DAS GRAÇAS.
Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica isenta do pagamento da taxa de calçamento e assenta de cordões, a Comunidade Nossa Senhora das Graças, dos serviços executados de fronte à propriedade da mesma, à Rua Aimoré, nesta Cidade.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 13 de dezembro de 1973.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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