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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 168, DE 27/03/1974
ALTERA EM PARTE, O ARTIGO 2º DA LEI Nº 162, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973.

(vigência esgotada)

Antônio José de Fraga, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo 2º da Lei nº 162, de 03 de dezembro de 1973, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"A despesa é fixada em Cr$ 156.000,00 (um milhão quinhentos e sessenta mil cruzeiros), obedecendo a seguinte classificação geral:
Despesas Correntes
1 - Despesas de Custeio ....................... Cr$ 997.300,00
2 - Transferências correntes ....................... Cr$ 280.400,00
TOTAL= ........................ Cr$ 1.259.700,00
Despesas de Capital
1 - Investimentos ....................... Cr$ 179.500,00
2 - Inversões Financeiras ....................... Cr$ 1.000,00
3 - Transferência de Capital ....................... Cr$ 119.800,00
TOTAL ..................... Cr$ 300.300,00
TOTAL GERAL DA DESPESA = ................... Cr$ 1.560.000,00"
Art. 2º O Quadro da Despesa referente aos "Serviços de Obras e Viação" - Serviços Municipais de Estradas fica alterado no seguinte:
6.04-3.1.2.2.- Mat. Dest. F. Ativ. Fins ....................... Cr$ 122.00,00
6.04-4.1.1.2. - Inicio de obras-pontes e bueiros ....................... Cr$ 14.000,00
6.04-4.1.3.2.- Máquinas motores e aparelhos ....................... Cr$ 4.000,00
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de março de 1974.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Sec. Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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