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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 175, DE 08/05/1974
REGULAMENTA O USO, PARA SERVIÇOS PARTICULARES NO MUNICÍPIO DAS MÁQUINAS E CAMINHÕES DA PREFEITURA E FIXA A RESPECTIVA REMUNERAÇÃO. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 397, de 28.12.1980)
DECRETO MUNICIPAL Nº 229, DE 31/10/1975
REAJUSTA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA CESSÃO DO USO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES DA PREFEITURA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 298, de 23.02.1977)
DECRETO MUNICIPAL Nº 298, DE 23/02/1977
REAJUSTA A TABELA DE REMUNERAÇÃO PARA CESSÃO DO USO DE MÁQUINAS E CAMINHÕES DA PREFEITURA. (Revogado tacitamente pelo Decreto Municipal nº 397, de 28.12.1980)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 29/06/1973
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ARRECADAR PARA PARTICULARES, AS MÁQUINAS E CAMINHÕES DO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 169, DE 27/03/1974
ALTERA O ARTIGO DA LEI MUNICIPAL Nº 145, DE 29 DE MARÇO DE 1973.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O artigo primeiro da Lei Municipal nº 145, de 29 de junho de 1973, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder o uso, para serviços particulares no Município, das máquinas e caminhões do Patrimônio do Município, sempre que não houver prejuízo para o serviço público."
   Parágrafo único. A cessão do uso só poderá ser feita mediante remuneração o ser fixado, em tabela, pelo Poder Executivo, mediante decreto e sempre que houver variação no poder aquisitivo da moeda.

Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de março de 1974.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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