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Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03/12/1973
ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO, PARA O EXERCÍCIO DE 1974. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 172, DE 15/05/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO PROCEDER A EMENDA NA LEI MUNICIPAL Nº 162, DE 03 DE DEZEMBRO DE 1973, QUE ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE PORTÃO PARA A EXERCÍCIO DE 1974.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar a emenda na Lei Municipal nº 162 de 03 de dezembro de 1973, orça a Receita e Fixa a Despesa do Município, para o Exercício de 1974.

Art. 2º Emenda-se conforme autorização prevista no artigo 1º da presente Lei e de conformidade com a Resolução nº 838, de 1º de junho de 1973, do conselho administrativo do DNER, a receita oriunda do fundo rodoviário nacional, bem como a despesa, que passam a ter a seguinte distribuição, dentro das dotações previstas na Lei Municipal nº 162 de 03 de dezembro de 1973:
   a) receita - cota. Parte do imposto único sobre combustíveis e lubrificante.
      I - Transferência. Correntes - (30%) - Cr$ 7,00;
      II - Transferência de capital - (70%) - Cr$ 18,00.
TOTAL DA RECEITA ................. Cr$ 25,00
      b) despesa
Custeio .................. Cr$ 7,00
Investimentos ............... Cr$ 18,00
TOTAL DA DESPESA ............. Cr$ 25,00
Art. 3º O valor constante do total da receita, mencionada no art. 2º, item a, desta, refere-se às contas sob Código nº 14130 e 25130 fundo rodoviário nacional e Cota. Parte do Imposto Único sobre Combustíveis e Lubrificantes, respectivamente, e que doravante ficarão englobados dentro da Lei em ponta sob Código nº 25130 cota parte do imposto único sobre combustíveis e lubrificantes, num total de Cr$ 25.000,00 (vinte e cinco mil cruzeiros).

Art. 4º A presente Lei ficará fazendo parte integrada da Lei de Meios nº 162 de 03 de dezembro de 1973 para o Exercício de 1974.

Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de maio de 1974.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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