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Portal de Legislação do Município de Portão / RS

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CORRELAÇÕES E NORMAS MODIFICADORAS:

Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 176, DE 15/05/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 5.640,00 (CINCO MIL SEISCENTOS E QUARENTA CRUZEIROS), PARA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM O BANCO DO BRASIL S/A CONFORME LEI Nº 173 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 180, DE 08/07/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.544,00 (OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS), PARA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM O BANCO DO BRASIL S/A CONFORME LEI Nº 173 DE 15 DE MAIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
DECRETO MUNICIPAL Nº 182, DE 22/08/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 8.544,00 (OITO MIL QUINHENTOS E QUARENTA E QUATRO CRUZEIROS), PARA AMORTIZAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONTRAÍDO COM O BANCO DO BRASIL S/A CONTA PASEP, CONFORME LEI Nº 173 DE 15 DE MAIO DE 1974 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)
Leis Municipais
LEI MUNICIPAL Nº 167, DE 20/03/1974
AUTORIZA O EXECUTIVO A CONTRAIR EMPRÉSTIMO PARA ADQUIRIR UMA MOTONIVELODORA H.W.B. MODELO 135-S. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 173, DE 15/05/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 22.728,0 (VINTE E DOIS MIL E SETECENTOS E VINTE E OITO CRUZEIROS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito especial no valor de Cr$ 22.728,00 (vinte e dois mil e setecentos e vinte e oito cruzeiros) para amortização de prestações do empréstimo contraído com o banco do Brasil, conforme autorização contida na Lei nº 167.

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, no valor de Cr$ 11.700,00 (onze mil e setecentos cruzeiros) do superávit do balanço patrimonial de exercício de 1973 e o saldo de Cr$ 11.028,00 (onze mil e vinte oito cruzeiros) pela anulação parcial da verba 4140 - material permanente da chefia do expediente e pessoal.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 15 de maio de 1974.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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