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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 178, DE 26/06/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 175, DE 20/06/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR UM CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 42.000,00 (QUARENTA E DOIS MIL CRUZEIRO) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, REDUZ VERBAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito suplementar no valor de Cr$ 42.000,00 (quarenta mil cruzeiros) para reforço de Dotações Orçamentárias 31.22. - Mat. Dest. Funções atividades fins do Gabinete do Serviço Municipal de Estradas.

Art. 2º Servirão de recurso para cobertura da despesa prevista no artigo anterior, as reduções parciais e totais das seguintes rubricas orçamentárias:
Chefia do Expediente e Pessoal
31.11.23. Gratif. Diversas ....................... Cr$ 3.000,00
31.31. Serviços Inerentes Funções Bur. Adm. ....................... Cr$ 1.000,00
Diretoria da Fazenda
31.11.17. Ajudas de custos e diárias ....................... Cr$ 2.000,00
Obras e Viação
31.11.12. - Vencimentos ....................... Cr$ 1.000,00
31.11.21. - Salários ....................... Cr$ 10.000,00
Comunicação
32.50. - Cont. Previdência Social ....................... Cr$ 20.000,00
Serviços Urbanos
31.30. - Serviços Terceiras ....................... Cr$ 5.000,00
TOTAL ....................... Cr$ 42.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, 26 de junho de 1974.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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