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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 188, DE 30/09/1974
ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE CR$ 30.000,00 (TRINTA MIL CRUZEIROS) PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 178, DE 27/09/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A RECEBER FINANCIAMENTO PARTICULAR PARA PAVIMENTAÇÃO PARCIAL DA AVENIDA PERIMETRAL DO PLANO DIRETOR, ABRE CRÉDITO SUPLEMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

Lothar Kern, Prefeito Municipal de Portão,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo Municipal autorizado a receber financiamento total para a execução de obras de pavimentação com pedra irregular, de parte da Avenida Perimetral do Plano Diretor, compreendido entre a ponte sobre o Arroio Noque e a propriedade do Sr. Paulo Müller.

Art. 2º O financiamento mencionado no artigo anterior será feito pelos seguintes interessados: Arthur P. Muller x Cia LTDA., Arthur Pedro Muller e Paulo Muller, abrangendo o custo total da pavimentação fronteira com suas propriedades, cuja extensão será limitada ao montante desse financiamento.

Art. 3º Fica o executivo municipal autorizado a suplementar a verba da rubrica 41.12 - início de obras - calçamento do gabinete de serviços urbanos, até o valor de Cr$ 30.000,00 (trinta mil cruzeiros), servindo de recurso, em igual valor o financiamento referido no artigo 1º.

Art. 4º Apurado o custo total da pavimentação e deduzida a parcela que por lei, case aos financiadores pagar, deverá a prefeitura devolver-lhes o saldo financeiro em 12 parcelas mensais iguais e sucessivas, obrigando-se a incluir no orçamento de 1975, verba estimado para tal fim.

Art. 5º O financiamento autorizado nesta Lei, não vencerá juros ficando, porém, os financiadores isentos do pagamento da taxa de administração.

Art. 6º Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar contrato com cada um dos financiadores, nas condições fixadas nesta Lei.

Art. 7º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 27 de setembro de 1974.

Lothar Kern
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

Hilmar Paulo Roese
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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