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Decretos Municipais
DECRETO MUNICIPAL Nº 192, DE 31/10/1974
ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 38.329,77 (TRINTA E OITO MIL TREZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E SETE CENTAVOS) PARA CONSTRUÇÃO AMPLIAÇÃO DE ESCOLAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. (vigência esgotada)

LEI MUNICIPAL Nº 180, DE 10/10/1974
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE CR$ 38.329,77 (TRINTA E OITO MIL, TREZENTOS E VINTE E NOVE CRUZEIROS E SETENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

(vigência esgotada)

LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo a abrir Crédito Especial no valor de Cr$ 38.329,77 (trinta e oito mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros e setenta e sete centavos), para atender despesas com a Construção da Escola Municipal Liberato S. V. da Cunha até o valor de Cr$ 20.000,00 (vinte mil cruzeiros) e com a ampliação da Escola Municipal 9 de Outubro, até o valor de Cr$ 18.29,77 (dezoito mil, trezentos e vinte e nove cruzeiros e setenta e sete centavos).

Art. 2º Servirá de recurso para cobertura do Crédito aberto pelo artigo anterior o auxílio do Governo do Estado oriundo do POEM em igual valor.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 10 de outubro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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