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LEI MUNICIPAL Nº 182, DE 03/12/1974
AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A CAMPANHA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR, CRIA O SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - SEMAE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
LOTHAR KERN, Prefeito Municipal de Portão.

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica a Prefeitura Municipal autorizada a celebrar Termo de Ajuste com o Ministério da Educação e Cultura, Campanha Nacional de Alimentação Escolar - CNAE, provendo-se a sua participação, para o recebimento de assistência técnica, materiais e alimentos destinados à execução no Município do Programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar.

Art. 2º Fica instituído, como Unidade Orçamentária e Administrativa da estrutura da Prefeitura Municipal, o Setor Municipal de Alimentação Escolar - SEMAE, que será o Órgão encarregado do planejamento, execução e controle a nível Municipal do Programa de Educação Nutricional e Alimentação Escolar, seguindo orientação técnico-administrativas do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 3º O Prefeito Municipal criará por decreto Funções Gratificadas, Cargos em Comissão ou empregos de Orientadora de Programa e Merendeiras, para comporem o Quadro de Pessoal do SEMAE, respeitadas as condições do Convênio específico que será assinado com o órgão próprio do Ministério da Educação e Cultura.

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Portão, aos 03 de dezembro de 1974.

LOTHAR KERN
Prefeito Municipal

Registre-se e Publique-se
Data Supra

HILMAR PAULO ROESE
Secretário Municipal

Publicado no portal CESPRO em 09/06/2015.
Nota: Este texto não substitui o original.








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